Sem categoria

Regulamento do PGA

REGULAMENTO DO PLANO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – PGA

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º O presente Regulamento estabelece disposições específicas referentes ao Plano de Gestão Administrativa – PGA, da Cifrão – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil, doravante designada simplesmente Cifrão, que tem como finalidade estabelecer regras, normas e critérios para a gestão administrativa dos planos de benefícios previdenciais de responsabilidade da entidade.

CAPÍTULO II
DO GLOSSÁRIO

Art. 2º As expressões, palavras, abreviações ou siglas utilizadas neste regulamento terão o seguinte significado:

I. Assistido: participante ou beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada;

II. Cisão de Planos: transferência da totalidade ou de parcela do patrimônio de um plano de benefícios ou PGA para um ou mais planos de benefícios ou PGA;

III. Custeio Administrativo: recursos destinados à cobertura das despesas administrativas da entidade;

IV. Despesas Administrativas: gastos realizados pela Cifrão na administração dos planos previdenciais;

V. Despesas Administrativas Comuns: gastos realizados pela Cifrão, registrados no PGA, comuns a todos os planos de benefícios, que serão rateados entre as gestões previdencial e o fluxo de investimentos;

VI. Despesas Administrativas Específicas: gastos realizados pela Cifrão, registrados no PGA, os quais pela sua natureza, são diretamente apropriados à gestão administrativa previdencial por plano de benefícios ou ao fluxo de investimentos;

VII. Doação: aporte de recursos destinados ao PGA para cobertura das despesas administrativas.

VIII. Dotação Inicial: aporte de recursos destinado à cobertura das despesas administrativas realizadas pelo patrocinador, instituidor ou participante, referente à sua adesão ao plano de benefícios;

IX. Fundo Administrativo: patrimônio constituído por sobras de custeio administrativo adicionado ao rendimento auferido na carteira de investimentos, que objetiva cobrir as despesas administrativas a serem realizadas pela Cifrão na administração dos planos de benefícios previdenciais, na forma dos seus regulamentos;

X. Fusão de Planos: união de dois ou mais planos de benefícios ou PGA dando origem a outro plano de benefícios ou PGA;

XI. Gestão Compartilhada: modelo no qual os recursos destinados a gestão administrativa dos planos de benefícios e as respectivas despesas são geridos de forma solidária, sendo o saldo do fundo administrativo rateado entre os planos de benefícios por critério definido pelo Conselho Deliberativo;

XII. Gestão Mista: modelo no qual os recursos destinados a gestão administrativa dos planos de benefícios e as respectivas despesas são geridos parte de forma compartilhada e parte segregada, sendo o saldo do fundo administrativo compartilhado rateado entre os planos de benefícios por critério definido pelo Conselho Deliberativo;

XIII. Gestão Segregada: modelo no qual os recursos destinados a gestão administrativa dos planos de benefícios e as respectivas despesas são geridos de forma independente;

XIV. Incorporação de Planos: absorção de um ou mais planos de benefícios ou PGA por outro plano de benefícios ou PGA;

XV. Participante: pessoa física que aderir aos planos de benefícios e que ainda não se encontre na condição de assistido;

XVI. Receita Administrativa: receitas derivadas da gestão administrativa dos planos de benefícios previdenciais da entidade;

XVII. Retirada de Patrocinador: operação pela qual se encerra a relação previdenciária/administrativa entre o patrocinador ou instituidor em relação à EFPC e aos respectivos participantes e assistidos do plano de benefícios a eles vinculados;

XVIII. Taxa de Administração: percentual incidente sobre o montante dos recursos garantidores dos planos de benefícios previdenciais no último dia do exercício a que se referir, com o objetivo de cobertura dos gastos administrativos na gestão dos planos de benefícios previdenciais;

XIX. Taxa de Carregamento: percentual incidente sobre a soma das contribuições e dos benefícios dos planos previdenciais no exercício a que se referir;

XX. Transferência de Administração: a transferência do gerenciamento do plano de benefícios de uma EFPC para outra, mantido o mesmo patrocinador ou instituidor.

CAPÍTULO III
DA FORMA DE GESTÃO DOS RECURSOS

Art. 3º A Cifrão adotará a gestão compartilhada dos recursos administrativos registrados no PGA entre os planos de benefícios, significando que a destinação de sobras das fontes de custeio em relação aos gastos administrativos, bem como à remuneração dos recursos e a utilização do fundo administrativo não serão individualizados por plano de benefícios previdenciais administrados pela entidade.

Parágrafo Único: A Cifrão deverá registrar nas demonstrações contábeis do plano de benefícios a parcela equivalente à sua participação no fundo administrativo registrado no PGA. O critério de participação do fundo administrativo deverá ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DO PGA

Art. 4º Os ativos de investimentos a serem transferidos dos planos de benefícios para o PGA deverão observar as disposições definidas na política de investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO V
DAS FONTES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO

Art. 5º Os recursos necessários à cobertura das despesas com a administração da Cifrão serão repassados ao PGA pelos planos previdenciais e pelo fluxo de investimentos.

Parágrafo Único De modo a assegurar a estabilidade e a perenidade da gestão administrativa dos planos administrados pela Cifrão será criado um fundo administrativo, constituído por sobras de recursos aportados pelos planos geridos pela entidade e não utilizados em sua totalidade.

Art. 6º A entidade utilizará às fontes de custeio prevista na legislação vigente.

Parágrafo Único As fontes de custeio de cada plano de benefícios gerido pela Cifrão serão definidas pelo Conselho Deliberativo da entidade e incluídas no orçamento anual, devendo constar ainda no plano anual de custeio definido atuarialmente.

CAPÍTULO VI
DOS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO

Art. 7º O Conselho Deliberativo estabelecerá anualmente o limite de recursos vertidos pelos planos de benefícios para o Plano de Gestão Administrativa, respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente.

CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CRITÉRIOS DE RATEIO

Art. 8º As despesas administrativas da Entidade serão alocadas nas Gestões administrativas Previdencial e de Investimentos obedecendo aos seguintes critérios de rateio, discriminados no anexo I deste regulamento.

§ 1º Das despesas administrativas totais 53% serão alocadas como despesas administrativas previdenciais.

§ 2º Das despesas administrativas totais, 47% serão alocadas como despesas administrativas de investimento;

Art. 9º As despesas administrativas específicas serão alocadas exclusiva e diretamente nos planos de benefícios que as originaram sem nenhuma forma de rateio.

Art. 10º Os critérios de rateio/distribuição das despesas administrativas comuns, quando aplicáveis, estão a seguir:

I – Para alocação das despesas da Gestão Administrativa Previdencial entre os planos de benefícios, o rateio terá por base a relação percentual entre o número de participantes (ativos, assistidos) dos planos de benefícios sob gestão da Fundação.

III – Para alocação das despesas da Gestão Administrativa dos Investimentos entre os planos de benefícios terá por base a relação percentual entre os recursos garantidores dos planos de benefícios sob gestão da Fundação.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA E REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS

Art. 11 Os recursos líquidos do PGA serão aplicados de acordo com a legislação vigente e a política de investimentos aprovada anualmente pelo Conselho Deliberativo da Cifrão.

Art. 12 A apropriação dos rendimentos, decorrente das aplicações dos recursos líquidos dos fundos administrativos estabelecidos na política de investimentos, será proporcional ao fundo administrativo registrado no PGA.

CAPÍTULO IX
DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO PGA

Art. 13 A partir de janeiro de 2010, o patrimônio do PGA será constituído por sobras de custeio administrativo adicionado ao rendimento auferido na carteira de investimentos e tem por objetivo a cobertura de despesas administrativas a serem realizadas pela Cifrão na administração dos planos de benefícios, na forma dos seus regulamentos.

Art. 14 A entidade poderá realizar a transferência de excessos de recursos do fundo administrativo para os planos de benefícios, de acordo com estudos estabelecidos em avaliação orçamentária e/ou atuarial, aprovada pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO DO FUNDO ADMINISTRATIVO

Art. 15 Visando garantir a gestão administrativa da entidade por meio de um fluxo de recurso sustentável capaz de assegurar a perenidade administrativa dos planos de benefícios, os fundos administrativos serão anualmente avaliados quando da elaboração do orçamento da entidade.

CAPÍTULO XI
DO ORÇAMENTO

Art. 16 Na aprovação do orçamento anual, o Conselho Deliberativo da Cifrão estabelecerá os critérios quantitativos e qualitativos que nortearão as despesas administrativas, assim como as metas para os indicadores de gestão propostos anualmente pela Diretoria Executiva de modo a permitir uma melhor avaliação dos gastos realizados pela entidade.

Art. 17 Ao fixar os critérios quantitativos e qualitativos para os dispêndios da Cifrão, o Conselho Deliberativo observará as normas de governança da entidade e tomará por base os seguintes aspectos:

I – Recursos garantidores dos planos de benefícios;

II – Quantidade de planos de benefícios;

III – Modalidade dos planos de benefícios;

IV- Número de participantes e assistidos, e;

V – Forma de gestão dos investimentos.

§ 1º As principais características dos critérios quantitativos são:

I. Expresso em valores monetários;

II. Estipulado nas diretrizes orçamentárias anual;

III. Mensurado adequadamente de acordo com os requisitos exigidos pelos normativos vigentes;

IV. Estabelecimento de metodologias consistentes nas projeções em função das características dos gastos; e,

V. Composto pela real necessidade da Entidade.

§ 2º As principais características dos critérios qualitativos são:

I. Compreensibilidade – As informações apresentadas sobre as despesas

administrativas devem ser prontamente entendidas pelos usuários da informação;

II. Relevância – As informações são relevantes quando podem influenciar as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos passados, presentes ou futuros ou confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores;

III. Confiabilidade – Para ser útil, a informação sobre as despesas administrativas deve ser confiável, ou seja, deve estar livre de erros ou vieses relevantes e representar adequadamente aquilo que se propõe a representar; 

IV. Comparabilidade – a mensuração e apresentação dos efeitos financeiros das despesas administrativas no patrimônio da fundação devem ser feitas de modo consistente pela Entidade, ao longo dos diversos períodos.

V. Definição de padrão aceitável das variações (desvios) orçamentários entre os valores orçados e os realizados.

CAPÍTULO XII
DO ATIVO PERMANENTE

Art. 18 Os valores registrados no ativo permanente são custeados com recursos administrativos e devem ser contabilizados no PGA.

Parágrafo Único: O Fundo Administrativo registrado no PGA não poderá ser inferior a totalidade do saldo do Ativo Permanente.

Art. 19 A Cifrão poderá utilizar imóvel adquirido com recursos do PGA para fim do exercício das suas atividades, de modo que a depreciação do referido imóvel, os aluguéis das áreas não utilizadas, bem como a rentabilidade pela sua reavaliação, irão compor a evolução do fundo administrativo do próprio PGA.

CAPÍTULO XIII
DA TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 20 Na transferência de administração de plano de benefícios para outra entidade de previdência complementar, parte do fundo administrativo registrado nas demonstrações contábeis do respectivo plano de benefício, poderá ser transferido desde que observadas as seguintes regras:

I – Para obtenção dos recursos disponíveis a serem transferidos, os valores que lastreiam o ativo permanente deverão ser deduzidos do fundo administrativo.  

II– Do resultado da dedução prevista no inciso I, será abatido o valor correspondente ao percentual de 10% que permanecerá na entidade para cobrir gastos decorrentes da perda de solidariedade, perda de escala, gastos administrativos futuros, encerramento das atividades, dentre outros.

§ 1º O saldo remanescente a ser transferido será representado por ativos na proporção da carteira de investimentos registrados no PGA.

§ 2º No caso de ativos indivisíveis, o valor correspondente ao plano transferido será repassado para a nova administradora somente após a alienação e recebimento dos referidos recursos resultantes da alienação realizada pela Cifrão.

Art. 21 Na ocorrência da hipótese descrita neste capítulo será elaborado um termo onde serão detalhados os procedimentos, as etapas, os direitos e as obrigações das partes envolvidas durante e após a operação.

CAPÍTULO XIV
DA RETIRADA DE PATROCINADOR

Art. 22 Os Patrocinadores respondem, com relação aos respectivos planos de benefícios solidariamente pelas obrigações contraídas pela Cifrão com seus participantes, assistidos e beneficiários, nos termos da legislação vigente.

Art. 23 A retirada de patrocínio somente poderá ocorrer após prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador e desde que os patrocinadores fiquem obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a Cifrão, relativamente aos participantes, assistidos/beneficiários e obrigações legais, até a data da retirada, nos termos da legislação vigente.

Art. 24 Além do cumprimento das obrigações previdenciais assumidas para com os participantes do plano de benefícios, o patrocinador que retirar o patrocínio deverá aportar os recursos necessários à administração do plano de benefícios até o seu encerramento. Desta forma, ao se concretizar a retirada de patrocínio, será realizado cálculo com bases atuariais, por profissional habilitado, do valor necessário ao cumprimento das obrigações administrativas do plano de benefícios.

Parágrafo Único O cálculo atuarial do valor necessário ao cumprimento das obrigações administrativas do plano de benefícios deverá integrar o processo de retirada.

Art. 25 Para o valor das obrigações administrativas, apurado nos termos do artigo anterior, deverá ser constituído, no PGA da Cifrão, um fundo administrativo correspondente ao valor calculado e sua integralização deverá cumprir fluxo estabelecido atuarialmente de forma a cobrir todas as obrigações administrativas decorrentes.

CAPÍTULO XV
DA INCLUSÃO DE NOVO PLANO DE BENEFÍCIO PARA ADMINISTRAÇÃO DA CIFRÃO

Art. 26 Sempre que a Cifrão passar a administrar novos planos de benefícios, sejam eles criados pela própria entidade ou recebidos em transferência de outra entidade de previdência complementar deverá ser elaborado plano de custeio administrativo para cobertura de seus gastos específicos.

Parágrafo Único O plano de custeio administrativo previsto neste artigo será apurado atuarialmente, de modo a adequá-lo às suas necessidades, considerando-se no caso de planos de benefícios recebidos em transferência, o seu respectivo ingresso de recursos administrativos.

Art. 27 No caso de a Cifrão receber uma massa fechada de participantes e assistidos, o respectivo patrocinador deverá realizar o aporte de recursos para compor o fundo administrativo, necessário à administração desta massa, calculado atuarialmente, no momento do repasse dos recursos para a cobertura das reservas matemáticas desse mesmo grupo.

Art. 28 Na ocorrência da hipótese descrita neste capítulo será elaborado um termo onde serão detalhados os procedimentos, as etapas, os direitos e as obrigações das partes envolvidas durante e após a operação.

CAPÍTULO XVI
DA CISÃO DE UM PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO PELA CIFRÃO

Art. 29 Na cisão de um ou mais planos de benefícios geridos pela Cifrão – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil, os recursos administrativos contabilizados em nome do plano antecessor no PGA poderão ser distribuídos aos planos sucessores desde que estes permaneçam sob a administração da Cifrão.

§ 1º Na hipótese de transferência de administração ou de retirada de patrocínio após cisão prevalecerão às regras de transferência de administração de planos de benefícios ou de retirada de patrocínio estabelecidas neste regulamento, conforme o caso.

§ 2º Na hipótese de cisão do PGA para criação de nova entidade fechada de previdência complementar prevalecerão as regras de transferência de administração de planos de benefícios estabelecidas neste regulamento.

CAPÍTULO XVII
DA EXTINÇÃO DA ENTIDADE

Art. 30 Em caso de extinção da Cifrão, independente dos motivos que a originaram, os recursos integrantes do PGA, após o pagamento de todas obrigações da entidade e ainda deduzido os valores suficientes para a sua total liquidação como pessoa jurídica, serão devolvidos aos planos de benefícios de forma proporcional ao patrimônio previdencial anteriormente administrados pela Cifrão, devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único Caso haja insuficiência de recursos no PGA para pagamento das obrigações da entidade, deverá ser definido pelo Conselho Deliberativo as fontes de recursos para cobertura dos referidos gastos.

CAPÍTULO XVIII
DA EXTINÇÃO DE UM PLANO ADMINISTRADO PELA ENTIDADE

Art. 31 Na extinção de um plano de benefício administrado pela entidade os recursos do PGA registrados naquele plano serão repassados ao PGA dos planos de benefícios sob administração da entidade de forma proporcional aos seus patrimônios administrativos.

Parágrafo Único No caso de insuficiência de recursos no PGA para a cobertura das despesas administrativas do plano até a sua extinção, deverá ser elaborado um plano de custeio específico com tal finalidade e submetido ao Conselho Deliberativo para deliberação.

CAPÍTULO XIX
DA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS

Art. 32 Em caso de extinção de plano de benefícios administrado pela Cifrão, decorrente de migração de seus participantes para outro plano de benefícios também administrado pela entidade, caracterizando-se como operações de Fusão ou Incorporação, os fundos administrativos nominados aos planos de benefícios serão igualmente transferidos de titularidade no PGA, após o cumprimento de todas as obrigações administrativas do plano extinto.

CAPÍTULO XX
DAS REGRAS DE FOMENTO

Art. 33 A Cifrão, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo, poderá buscar no mercado novos planos de benefícios para serem administrados pela entidade como forma de reduzir os custos administrativos individuais de cada plano.

Parágrafo Único As fontes de recursos para custeio da prospecção e viabilização do ingresso de novo plano de benefícios para ser administrado pela Cifrão são aqueles citados neste regulamento e serão atribuídos aos fundos administrativos individuais do PGA proporcionalmente aos gastos administrativos de cada plano de benefícios no último exercício encerrado.

CAPÍTULO XXI
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Art. 34 O Conselho Fiscal será o órgão responsável pelo acompanhamento e controle da execução orçamentária e dos indicadores de gestão das despesas administrativas, inclusive quanto aos limites e critérios quantitativos e qualitativos além das metas estabelecidas para os indicadores aprovados pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO XXII
DA APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

Art. 35 Compete exclusivamente ao Conselho Deliberativo da Cifrão aprovar ou alterar este regulamento, sendo que as alterações não poderão, em nenhum caso, contrariar os objetivos estabelecidos no Estatuto e no Regulamento dos planos de benefícios administrado pela entidade.

CAPÍTULO XXIII
DA DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES

Art. 36 As informações relativas ao PGA serão disponibilizadas aos patrocinadores/instituidores, participantes, assistidos e beneficiários, atendendo a legislação vigente.

CAPÍTULO XXIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37 Os casos omissos deverão ser tratados e disciplinados pelo Conselho Deliberativo da Cifrão.

Art. 38 Este regulamento foi aprovado pelo Conselho Deliberativo na Cifrão na 3ª Reunião Ordinária do exercício de 2011, e entrará em vigor a partir de 01/08/2011.

Faça o download do arquivo

LINKS RELACIONADO

  • Ronaldo Luiz de Souza Martins

    Vaga: Conselho Deliberativo Data de Nascimento 23/11/1958 Idade 61 Cargo Atual: Analista de Gestão Formação: Geografia Resumo das Qualificações: [...] Clique aqui!

  • Silvio da Silva Barboza

    Vaga: Conselho Deliberativo Data de Nascimento 08/01/1954 Idade 66 Cargo Atual: Tesoureiro Formação: Administração Resumo das Qualificações: Especialização em [...] Clique aqui!

  • Walter Balthor Junior

    Vaga: Conselho Deliberativo Data de Nascimento 30/06/1965 Idade 54 Cargo Atual: Técnico Mecânico na àrea de Qualidade Formação: Matemática [...] Clique aqui!

VER TODOS

COMUNICADOS DA CIFRÃO

  • Segurança no presente, tranquilidade no futuro!

    É SEGURANÇA NO PRESENTE E TRANQUILIDADE NO FUTURO QUE VOCÊ DESEJA? Se você respondeu SIM a esta pergunta precisamos [...] Clique aqui!

  • Órgão Fiscalizador da CIFRÃO autoriza as alterações dos Regulamentos PBDC e MoedaPrev

    Clique aqui!

  • CIFRÃO realiza apresentações aos empregados da Casa da Moeda

    No dia 26 de setembro de 2018, a Diretoria Executiva da CIFRÃO, a convite do Departamento de Gestão de [...] Clique aqui!

VER TODOS

FORMULÁRIOS

Acesse todos os formulários da Cifrão aqui.