Planos de benefícios

Regulamento do MoedaPrev

ÍNDICE – GLOSSÁRIO

CAPÍTULO I – DO PLANO MOEDAPREV

CAPÍTULO II – DOS MEMBROS DO MOEDAPREV

Seção I – Das Patrocinadoras
Seção II – Dos Participantes
Seção III – Dos Beneficiários e Designados

CAPÍTULO III – DO PLANO DE CUSTEIO DO MOEDAPREV

Seção I – Do Salário-de-Participação
Seção II – Das Contribuições Normais
Seção III – Das Contribuições Facultativas
Seção IV – Da Contribuição Extraordinária
Seção V – Do Vencimento e Repasse das Contribuições

CAPÍTULO IV – DAS CONTAS E FUNDO DO MOEDAPREV

Seção I – Das Contas Individuais
Seção II – Dos Fundos Coletivos

CAPÍTULO V – DOS BENEFÍCIOS DO MOEDAPREV

Seção I – Do Auxílio-Doença
Seção II – Da Aposentadoria por Invalidez
Seção III – Da Aposentadoria Programada
Seção IV – Da Pensão por Morte
Seção V – Do Abono Anual
Seção VI – Da Manutenção dos Benefícios

CAPÍTULO VI – DOS INSTITUTOS DO MOEDAPREV

Seção I – Do Autopatrocínio
Seção II – Do Benefício Proporcional Diferido
Seção III – Do Resgate
Seção IV – Da Portabilidade

CAPÍTULO VII – DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO MOEDAPREV

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

GLOSSÁRIO

Este glossário tem por objetivo evidenciar a terminologia empregada neste Regulamento, ou na Legislação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, sendo a interpretação ora apresentada integrante deste Regulamento para todos os efeitos.

Aplicações Financeiras: o mesmo que investimentos.

Aposentadoria Antecipada: Aposentadoria Programada concedida antes de o Participante ter cumprido a carência de idade exigida neste Regulamento para a concessão da Aposentadoria considerada como se seu valor seja pleno.

Aposentadoria Plena: Aposentadoria concedida após o Participante ter cumprido todas as carências exigidas neste Regulamento para a concessão da Aposentadoria Programada considerada como se seu valor seja pleno.

Aposentadoria Programada: termo utilizado para fazer referência às Aposentadorias por Tempo de Contribuição, por Idade e Especial.

Avaliação Atuarial: estudo atuarial que tem por objetivo verificar o equilíbrio econômico-atuarial entre os Bens e Direitos do MoedaPrev e suas obrigações.

Assistido: Participante ou Beneficiário que esteja recebendo Benefício de Prestação Continuada assegurada pelo MoedaPrev.

Beneficiário: pessoa física inscrita no MoedaPrev pelo Participante, nos termos deste Regulamento, para recebimento de Pensão por Morte ou de outros valores previstos neste Regulamento.

Benefício: referência aos Auxílios-Doença, às Aposentadorias e às Pensões por Morte previstos neste Regulamento, separadamente ou não.

Benefício de Risco: Benefício decorrente de doença, invalidez ou morte do Participante em atividade ou durante o período de doença ou invalidez.

Benefício Programado: Benefício identificado exclusivamente à Aposentadoria Programada e à Pensão por Morte advinda do falecimento de Participante em gozo de Aposentadoria Programada.

Certificado de Inscrição: documento jurídico expedido pela CIFRÃO que ratifica a inscrição de empregado da Patrocinadora como Participante do MoedaPrev, sendo adotado, para tanto, o Termo de Adesão.

Ciência Atuarial: Ciência que se utiliza da matemática e da estatística para a investigação dos riscos, fixando contribuições, prêmios, indenizações etc.

CIFRÃO: Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem fins lucrativos, criada 11/12/1979 pela Portaria do MPAS nº 1931, com início de funcionamento em 01/04/1980, objetivando administrar Planos de Previdência Complementar.

Conselho Deliberativo: órgão responsável pela definição da política de administração da CIFRÃO, composto de acordo com o Estatuto da Entidade.

Contribuição: valor monetário, pago pelas Patrocinadoras e/ou pelos Segurados, destinado ao custeio das obrigações do MoedaPrev.

Convênio de Adesão: instrumento contratual entre a CIFRÃO e Pessoa Jurídica que formaliza a adesão dessa última como Patrocinadora do MoedaPrev.

Custo Normal: encargos anuais do MoedaPrev com os benefícios e sua administração não relacionados a déficits verificados no Plano.

Custo Extraordinário: encargos do MoedaPrev com os benefícios e sua administração relacionados a déficits verificados no Plano.

Déficit: insuficiência de recursos financeiros para a cobertura dos compromissos do MoedaPrev.

Designado: pessoa física inscrita no MoedaPrev, para o recebimento de valores previstos neste Regulamento na hipótese de falecimento do Participante sem que haja Beneficiários por ele inscritos nos termos deste Regulamento.

Diretoria Executiva: órgão responsável pela administração da CIFRÃO, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho Deliberativo da Entidade, composta de acordo com o Estatuto da CIFRÃO.

DRAA: Demonstrativo dos Resultados das Avaliações Atuariais – documento instituído pelo Órgão fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que deve ser emitido pelo Atuário responsável pelo MoedaPrev visando demonstrar os resultados da Avaliação Atuarial do Plano.

Empregado: empregado, gerente, diretor, dirigente, conselheiro ou ocupante de cargo eletivo da Patrocinadora.

Entidade: Entidade de Previdência Complementar – o termo também pode ser adotado neste Regulamento para se referir à CIFRÃO, de acordo com o seu contexto.

Entidade Fechada: Entidade de Previdência Complementar, constituída sem fins lucrativos, tendo por objetivo instituir e operar Planos de Benefício de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis aos empregados de uma ou mais empresas e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.

Entidade Aberta: Entidade de Previdência Complementar, constituída com fins lucrativos, tendo por objetivo instituir e operar Planos de Benefício de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

Estatuto Social: documento jurídico que rege a CIFRÃO.

Extrato: documento disponibilizado ao Participante contendo todas as informações determinadas pela legislação para subsidiar a opção pelos Institutos obrigatórios, bem como sobre direitos e obrigações do Participante junto ao MoedaPrev.

Fase Assistida: período em que o Participante está em gozo de Benefício assegurado pelo MoedaPrev, à exceção do Auxílio-Doença.

Fase Ativa: período em que o Participante aguarda a concessão da Aposentadoria Programada, não estando em gozo das Aposentadorias asseguradas pelo MoedaPrev – observa-se que, apesar de o Participante em gozo de Auxílio-Doença assegurado pelo MoedaPrev ser um Participante-Assistido, ele se encontra na Fase Ativa.

Índice MoedaPrev ou IMP: índice econômico adotado para a aplicação de correções monetárias previstas neste Regulamento.

Instrução Normativa da Diretoria Executiva da CIFRÃO: documento jurídico aprovado pela Diretoria Executiva, elaborado visando definir procedimentos administrativos concernentes ao MoedaPrev, previstos neste Regulamento.

Investimento: aplicações de valores do MoedaPrev de forma a se obter rendimento de juros sobre o capital investido.

Membros do MoedaPrev: Patrocinadoras, Participantes, Beneficiários e Designados habilitados perante o MoedaPrev nos termos deste Regulamento.

Modalidade de Benefício definido: forma de constituição de Plano de Benefícios de caráter previdenciário, na qual os Benefícios Programados têm seu valor ou nível previamente estabelecidos, sendo o custeio determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção.

Modalidade de Contribuição Definida: forma de constituição de Plano de Benefícios de caráter previdenciário cujos Benefícios Programados têm seu valor permanentemente ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.

Modalidade de Contribuição Variável: Plano de Benefícios de caráter previdenciário cujos Benefícios Programados apresentem a conjugação das características das modalidades de Contribuição Definida e Benefício definido.

MoedaPrev ou Plano MoedaPrev: Plano de Benefícios Previdenciários, sem fins lucrativos.

Nota Técnica Atuarial: documento emitido pelo Atuário responsável pelo MoedaPrev que especifica, entre outros, as hipóteses, metodologias e resultados da Avaliação Atuarial do Plano.

Participante: pessoa física que, ao possuir ou ter possuído vínculo empregatício com uma das empresas Patrocinadoras do MoedaPrev, está regularmente inscrita no Plano nos termos deste Regulamento.

Patrocinadora: Pessoa Jurídica que adere ao MoedaPrev visando conceder aos seus empregados rendas de caráter previdenciário.

Plano de Benefícios ou Plano: conjunto de regras que estabelecem as qualificações, carências, cálculo e manutenção dos Benefícios do MoedaPrev.

Plano de Custeio: conjunto de regras que estabelecem a forma de custeio dos compromissos do MoedaPrev, especificando níveis de contribuição, periodicidade de pagamento, sobrecarga administrativa, início de vigência etc.

Prestação Continuada: valor do benefício pago mensalmente ao Assistido.

Previdência Social: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou por outro Órgão que possa vir a substituí-lo.

Provisão Matemática: expressão monetária dos compromissos líquidos do MoedaPrev.

Regulamento: documento jurídico que especifica todas as regras e normas quanto às obrigações e direitos dos Membros do MoedaPrev.

Reserva Matemática: expressão monetária dos compromissos líquidos do MoedaPrev.

Resultado dos Investimentos ou Rentabilidade: retorno líquido auferido com as aplicações financeiras ou investimentos dos ativos patrimoniais do MoedaPrev.

Reversão em Pensão por Morte: transformação, por ocasião do falecimento do Participante, da Aposentadoria a ele concedida pelo MoedaPrev em Pensão por Morte, nos termos deste Regulamento.

Segurados: Participantes e Beneficiários do MoedaPrev.

Sociedade Seguradora: empresa semelhante à Entidade Aberta de Previdência Complementar.

Termo de Adesão: instrumento jurídico disponibilizado pela CIFRÃO utilizado para a inscrição de empregado da Patrocinadora do MoedaPrev como seu Participante, bem como para a inscrição de seus respectivos Beneficiários ou Designados, nos termos deste Regulamento.

Termo de Opção: instrumentos jurídicos disponibilizados pela CIFRÃO, específicos de acordo com suas finalidades, utilizados para o Participante realizar as opções previstas neste Regulamento quanto contribuições, Institutos, parcelamentos etc.

Valor de Referência do MoedaPrev ou VRPM: valor monetário fixado para a apuração de limites estabelecidos pelo MoedaPrev.

CAPÍTULO I – DO PLANO MOEDAPREV

Art. 1º – O MoedaPrev é um Plano de Previdência Complementar, instituído sob a modalidade de Contribuição Variável, sem fins lucrativos, tendo por objetivo conceder benefícios previdenciais aos seus Participantes e respectivos Beneficiários na forma deste Regulamento.

§ 1º – O MoedaPrev é regido por este Regulamento, bem como pelas disposições legais emanadas pelo Poder Público.

§ 2º – A administração do MoedaPrev será realizada pela CIFRÃO de acordo com as suas disposições estatutárias.

§ 3º – O Patrimônio do MoedaPrev, bem como seus compromissos, é livre e desvinculado de qualquer outro Plano administrado pela CIFRÃO.

§ 4º – O MoedaPrev tem prazo de duração por tempo indeterminado.

CAPÍTULO II – DOS MEMBROS DO MOEDAPREV

Art. 2º – Os Membros do MoedaPrev são:

I – Patrocinadoras;

II – Participantes;

III – Beneficiários;

IV – Designados.

§ 1º – A Adesão de empresa como Patrocinadora do MoedaPrev é condição essencial para o deferimento da inscrição no MoedaPrev de seus empregados, bem como respectivos Beneficiários ou Designados.

§ 2º – A inscrição do empregado da Patrocinadora como Participante do MoedaPrev, bem como de seu respectivo Beneficiário ou Designado, é condição essencial para ser segurado pelo Plano, e usufruir dos Benefícios ou Créditos, conforme o caso, nele oferecidos de acordo com as regras descritas neste Regulamento.

Seção I – Das Patrocinadoras

Art. 3º – São Patrocinadoras a CASA DA MOEDA DO BRASIL E A CIFRÃO-FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL.

Art. 4º – Dar-se-á o cancelamento da adesão da empresa como Patrocinadora do MoedaPrev:

I – por solicitação da empresa;

II – pela extinção da empresa;

III – pela incorporação ou fusão da empresa a outra não Patrocinadora;

IV – pelo descumprimento de cláusulas deste Regulamento ou do Convênio de Adesão.

§ 1º – O cancelamento da adesão da Casa da Moeda ou Cifrão, como patrocinadora do MoedaPrev dar-se-á pelo processo de retirada de patrocínio junto ao Órgão Público competente, nos termos da Legislação vigente.

§ 2º – O cancelamento da adesão da empresa de que trata o inciso III deste artigo não ocorrerá caso a sua sucessora deseje assumir a adesão ao MoedaPrev.

Seção II – Dos Participantes

Art. 5º – São Participantes do MoedaPrev as pessoas físicas inscritas nos termos deste Regulamento, sendo classificados como:

I – Participantes-Ativos, aqueles que não estejam recebendo Benefício de Prestação Continuada, subdividos em:

  • Patrocinados, aqueles que detêm vínculo empregatício com a Patrocinadora e que dela estejam recebendo remuneração que componha a base de cálculo do seu Salário-de-Participação;
  • Licenciados, aqueles que, apesar de deterem vinculo empregatício com a Patrocinadora, tenham perdido temporariamente a remuneração junto a ela;
  • Autopatrocinados, aqueles que optarem pelo Instituto de Autopatrocínio nos termos deste Regulamento;
  • Remidos, aqueles que optarem pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido nos termos deste Regulamento.

II -Participantes Assistidos, aqueles que estejam recebendo Benefício de Prestação Continuada assegurada pelo MoedaPrev.

§ 1º – A reclassificação de Participante-Ativo Patrocinado como Participante-Ativo Licenciado ocorre no dia de sua opção informando a perda total de sua remuneração junto à Patrocinadora ou, de forma presumida, no 90º (nonagésimo) dia de interrupção da transferência pela Patrocinadora das Contribuições do Participante.

§ 2º – A reclassificação de Participante-Ativo Licenciado como Participante-Ativo Patrocinado ocorre no dia de sua opção informando o retorno de sua remuneração junto à Patrocinadora ou, de forma presumida, no 1º (primeiro) dia do retorno da transferência pela Patrocinadora das Contribuições do Participante.

§ 3º – A reclassificação de Participante-Ativo Patrocinado ou Licenciado como Participante-Ativo Autopatrocinado ocorre a partir do dia de início de vigência de sua opção pelo Instituto de Autopatrocínio.

§ 4º – A reclassificação de Participante-Ativo Patrocinado, Licenciado ou Autopatrocinado como Participante-Ativo Remido ocorre a partir do dia de início de vigência de sua opção pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido.

§ 5º – O Participante-Ativo que tiver rescindido o vinculo empregatício com a Patrocinadora contando com 3 (três) anos ou mais anos de inscrição no MoedaPrev, e não tiver optado por um dos Institutos no prazo previsto neste Regulamento, será classificado como Remido no primeiro dia em que o referido prazo se expirar até que exerça a referida opção.

§ 6º – A reclassificação do Participante Ativo como Participante-Assistido decorre da concessão de Benefício de Prestação Continuada previsto neste Regulamento.

§ 7º – Nos casos de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, a reclassificação do Participante-Assistido como Participante-Ativo ocorre no dia de extinção do Benefício de Prestação Continuada previsto neste Regulamento.

§ 8º – Nos casos dispostos no artigo anterior, retornando o Participante ao quadro de empregados da Patrocinadora, ele será classificado como Participante-Ativo Patrocinado, e, em caso contrário, deverá ele optar por um dos Institutos previstos neste Regulamento.

Art. 6º – A inscrição no MoedaPrev é facultativa devendo ser ofertada pela Patrocinadora a todos os seus empregados.

Parágrafo Único -Não é elegível à inscrição como Participante do MoedaPrev, o empregado da Patrocinadora que esteja inscrito em outro plano de previdência complementar fechada oferecido por ela.

Art. 7º – Os empregados da Patrocinadora deverão solicitar sua inscrição como Participante do MoedaPrev junto à CIFRÃO, e ela será consumada por meio de assinatura do Termo de Adesão pelo Participante e seu protocolo e deferimento pela CIFRÃO.

§ 1º – Na solicitação de sua Inscrição, o empregado da Patrocinadora indicará todos os seus dados e de seus Beneficiários, os quais constarão do Termo de Adesão, responsabilizando-se por manter atualizadas todas as informações prestadas.

§ 2º – A assinatura pelo empregado da Patrocinadora de Termo de Adesão ao MoedaPrev autoriza automaticamente o desconto em seu salário ou em seu Benefício de suas contribuições e demais verbas por ele devidas ao MoedaPrev.

§ 3º – A omissão ou dolo quanto às informações prestadas pelo empregado da Patrocinadora, bem como a falta de informação pelo Participante, por seus Beneficiários ou por seus Designados sobre as alterações ocorridas após a data de sua inscrição, implicará ao Participante, a seus Beneficiários ou Designados, conforme o caso, a responsabilidade quanto aos encargos ocasionados ao Plano decorrentes desses fatos.

§ 4º – As informações prestadas ao MoedaPrev pelo Participante ou por seus Beneficiários ou por seus Designados são de uso exclusivo para determinação dos direitos e das obrigações do Plano, sendo de caráter confidencial.

§ 5º – Com base nas informações prestadas pelo Participante, sem prejuízo de outras informações, constará do Termo de Adesão:

  • a certificação de sua inscrição como Participante do Plano, indicando-se a data a partir da qual o Participante e seus Beneficiários ou Designados estão inscritos no MoedaPrev;
  • todas as informações referentes ao Participante e aos seus Beneficiários ou Designados requeridas pela CIFRÃO;
  • a data a partir da qual o Participante poderá requerer sua Aposentadoria Programada Antecipada e Plena;
  • a data ou momento a partir do qual o Participante poderá requerer os Institutos previstos neste regulamento;
  • a declaração do Participante quanto a veracidade de suas informações.

§ 6º – A inscrição do Participante no MoedaPrev se dará a partir do primeiro dia do mês de competência da primeira contribuição paga pelo Participante e pela respectiva Patrocinadora a favor do Plano.

§ 7º – O indeferimento pela CIFRÃO da inscrição do empregado da Patrocinadora como Participante do MoedaPrev somente será admitida quando fundamentada neste Regulamento ou na legislação aplicável às Entidades Fechadas, devendo ser comunicada por escrito ao interessado devidamente justificado.

§ 8º – Ao Participante-Assistido é vedada nova inscrição como Participante-ativo.

§ 9º – É vedada mais de uma inscrição do mesmo empregado da Patrocinadora como Participante do MoedaPrev.

Art. 8º – A CIFRÃO disponibilizará ao Participante por ocasião da assinatura de seu Termo de Adesão:

I – cópia do Estatuto da CIFRÃO e do Regulamento do MoedaPrev, vigente na data da assinatura de seu Termo de Adesão;

II – 1 (uma) via do Termo de Adesão, o qual produzirá, para todos os efeitos, a certificação da inscrição do empregado da Patrocinadora como Participante do MoedaPrev, bem como de seus Beneficiários ou Designados;

III – material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do MoedaPrev.

Parágrafo Único – A CIFRÃO se obriga a prestar informações ao Participante sobre as alterações ocorridas nos documentos referidos neste artigo após a sua data de inscrição no MoedaPrev.

Art. 9º – Será cancelada a inscrição do Participante no MoedaPrev que:

I – falecer;

II – requerer o seu desligamento do Plano;

III – tiver optado pelos Institutos de Resgate ou de Portabilidade;

IV – deixar de pagar por 3 (três) meses consecutivos as suas Contribuições para o MoedaPrev previstas no Plano de Custeio vigente;

V – tiver recebido integralmente o Benefício previsto neste Regulamento.

§ 1º – Ao Participante-Assistido é vedado o requerimento de cancelamento de inscrição no MoedaPrev previsto no inciso II deste artigo.

§ 2º – O cancelamento de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser precedido de notificação ao Participante, que lhe estabelecerá o prazo de 30 (trinta) dias para a liquidação do seu débito.

§ 3º – A falta de repasse, por parte da Patrocinadora, das Contribuições descontadas dos Participantes não caracteriza a inadimplência prevista no inciso IV.

§ 4º – Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, o cancelamento da inscrição do Participante se dará no dia da ocorrência dos eventos descritos nos incisos deste artigo, sendo que, no caso do inciso IV, será considerado a partir do primeiro dia do mês de competência da primeira contribuição em atraso, caso o Participante não liquide seu débito.

Art. 10 – O ex-Participante não está impedido de efetuar novamente sua inscrição no MoedaPrev, observadas as disposições deste Regulamento.

§ 1º – O Participante que efetuar sua reinscrição no MoedaPrev não terá os tempos de vinculação das inscrições anteriores computados para concessão de quaisquer benefícios do plano, sendo reiniciada a contagem, para efeito de carências, a partir da data de sua nova inscrição.

§ 2º – No ato da reinscrição, o valor provisionado no MoedaPrev a título de Resgate referente à inscrição anterior do Participante será transferido para a sua Subconta Facultativa, e, caso exista saldo, reativada a Subconta Valores Portados Fechados.

Seção III – Dos Beneficiários e Designados

Art. 11 – Para a inscrição do Beneficiário no MoedaPrev é indispensável a do Participante pelo qual seja indicado nos termos deste Regulamento.

§1º – A inscrição do Beneficiário deve ser feita pelo Participante-Ativo Patrocinado, Autopatrocinado ou Licenciado devendo ser comprovada por documentos a serem indicados pela CIFRÃO.

§2º – O Participante poderá inscrever como Beneficiário:

I – cônjuge ou companheiro (a);

II – ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) que receba pensão alimentícia do Participante, enquanto mantiver este direito;

III – pais e/ou pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade que vivam às expensas do Participante e não possuam renda própria superior ao limite estabelecido na Legislação Tributária Brasileira para que os pais do Participante sejam considerados como seus dependentes;

IV – filhos, enteados e/ou adotados, sem limite de idade, desde que inválidos ou incapazes e não possuam renda própria superior ao mesmo limite estabelecido na Legislação Tributária Brasileira para que os pais do Participante sejam considerados como seus dependentes.

V – filhos, enteados e/ou adotados, menores de 21 (vinte e um) anos;

§3º – No caso de falecimento do Participante na condição de Ativo Patrocinado, Autopatrocinado ou Licenciado, sem que tenha sido feita a inscrição de Beneficiário qualificado na forma do parágrafo anterior, a esse, ou a seu representante legal, será lícito promovê-la, não lhe assistindo prestações anteriores à data da sua inscrição.

§4º – Fica revogado o disposto no parágrafo anterior se o Participante tiver declarado a inexistência de Beneficiário, indicando o Designado de acordo com o disposto no artigo 12 deste Regulamento.

§5º – Não serão realizadas inscrições de Beneficiários por Participante-Ativo Remido ou Participante-Assistido, salvo o caso em que o Participante deseje realizar a referida inscrição mediante o pagamento, a vista ou parceladamente, de Fundo Atuarial que cubra os encargos gerados ao MoedaPrev decorrentes dela.

Art. 12 – Através de declaração expressa pelo Participante quanto a inexistência de Beneficiários, ele poderá inscrever no MoedaPrev pessoas na qualidade de Designados, para que recebam exclusivamente:

I – no caso de falecimento do Participante na Fase Ativa, o valor correspondente ao Instituto de Resgate, bem como as importâncias eventualmente não recebidas em vida por ele relativas às prestações mensais vencidas e não prescritas de Auxílio-Doença;

II – no caso de falecimento do Participante na Fase Assistida, as importâncias não recebidas em vida por ele relativas às prestações mensais vencidas e não prescritas de Aposentadoria.

§1º – Os Designados somente serão inscritos pelo Participante, mediante sua declaração expressa quanto à inexistência de Beneficiários, podendo o Participante:

  • no caso de ser Participante-Ativo Patrocinado, Autopatrocinado ou Licenciado, rever a qualquer momento sua declaração ou modificar a inscrição dos Designados;
  • no caso de ser Participante-Ativo Remido ou Participante-Assistido, modificar a qualquer momento a inscrição dos Designados sem poder rever sua declaração quanto a existência ou não de Beneficiários, ressalvado o disposto no § 5º do artigo precedente, nos quais o Participante deseje realizar a inscrição de Beneficiário mediante o pagamento de Fundo atuarialmente calculado.

§2º – Inexistindo Beneficiários ou Designados inscritos, as importâncias referidas nos incisos I e II deste artigo, conforme o caso, serão revertidas ao Fundo Atuarial previsto neste Regulamento.

Art. 13 – Será cancelada a inscrição de Beneficiário no MoedaPrev:

I – cujo respectivo Participante tenha sua inscrição cancelada no MoedaPrev, ressalvados os casos de morte nos quais seja devida a Pensão por Morte;

II – que perder sua condição que o qualifica como Beneficiário do Participante perante o MoedaPrev;

III – que falecer;

IV – que casar;

V – do cônjuge que tiver o seu casamento com o Participante anulado, ou ainda, tiver a separação judicial ou divórcio, em que se torne expressa ou tácita a perda ou a dispensa da percepção de alimentos;

VI – do cônjuge ou companheiro(a) que abandonar a coabitação com o Participante, em que se torne expressa ou tácita a perda ou a dispensa da percepção de alimentos;

VII – dos filhos(as), enteado(as) ou adotado(as) que atingirem a idade de 21 (vinte e um anos) e estejam hígidos e válidos;

VIII – dos pais, das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade ou inválidos que passem a perceber proventos próprios superiores ao mesmo limite estabelecido na Legislação Tributária Brasileira para que os pais do Participante sejam considerados como seus dependentes;

IX – tiver recebido integralmente os valores a que tem direito conforme previsto neste Regulamento;

X – tiver a sua exclusão requerida pelo correspondente Participante.

Art. 14 – Será cancelada a inscrição de Designado no MoedaPrev:

I – cujo respectivo Participante tenha sua inscrição cancelada no MoedaPrev;

II – cujo respectivo Participante inscreva Beneficiário no MoedaPrev;

III – tiver recebido integralmente os valores a que tem direito conforme previsto neste Regulamento;

IV – tiver a sua exclusão requerida pelo correspondente Participante.

Art. 15 – O cancelamento da inscrição de Beneficiário ou de Designado será automático, independentemente de qualquer aviso ou notificação, implicando a cessação de todos os compromissos do MoedaPrev em relação aos mesmos.

CAPÍTULO III – DO PLANO DE CUSTEIO DO MOEDAPREV

Art. 16 – Os encargos previdenciais do MoedaPrev serão suportados pelas fontes de receitas previstas no Plano de Custeio, compondo-se de:

I – Contribuições dos Membros do MoedaPrev;

II – resultado dos investimentos;

III – eventuais recursos não especificados nos incisos anteriores.

§1º – As Contribuições devidas ao MoedaPrev são classificadas em:

  • Contribuições Normais, as quais são obrigatórias às Patrocinadoras e aos Participantes, tendo periodicidade mensal e destinando-se a prover o custo normal do MoedaPrev;
  • Contribuições Facultativas, as quais são opcionais e devidas exclusivamente pelos Participantes, destinadas à majoração do seu Benefício ou de seus Beneficiários;
  • Contribuições Extraordinárias, as quais são obrigatórias aos Membros do MoedaPrev quando instituídas, sendo destinadas a suportar a cobertura de eventual déficit do MoedaPrev.

§2º – Observadas as limitações determinadas neste Regulamento, as Contribuições Normais e Extraordinárias devidas ao MoedaPrev pelas Patrocinadoras serão Paritárias a dos Segurados do Plano, excluindo-se os Participantes-Ativos Autopatrocinados, Licenciados e Remidos.

Art. 17 – O Plano de Custeio definido neste Regulamento será reavaliado atuarialmente a cada encerramento de Exercício, devendo ser aprovado pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da CIFRÃO.

§ 1º – Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Plano de Custeio será revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos compromissos do MoedaPrev.

§ 2º – No caso de ser detectada a necessidade atuarial de elevação das contribuições vigentes, o Plano de Custeio também deverá ser aprovado pelas Patrocinadoras, com devida autorização dos Órgãos Governamentais definidos na legislação vigente.

§ 3º – Sem prejuízo de outras informações julgadas necessárias pelo atuário responsável, constará obrigatoriamente do Plano de Custeio:

  • data-base das informações utilizadas na reavaliação atuarial e aquela a partir da qual passa a viger o Plano de Custeio;
  • hipóteses e os métodos atuariais utilizados na reavaliação atuarial;
  • taxas de juros adotada na reavaliação atuarial;
  • discriminação das contribuições de acordo com a sua origem e destino;
  • sobrecarga administrativa.

Art. 18 – Equipara-se ao:

I – Índice do MoedaPrev – IMP, a variação positiva defasada de 1 (um) mês do valor nominal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE;

II – Valor de Referência do MoedaPrev – VRPM, a quantia expressa em moeda de janeiro de 2010 de R$ 163,90 (cento e sessenta e três reais e noventa centavos), sendo corrigido em janeiro de cada ano pelo IMP acumulado entre fevereiro do ano anterior ao de correção e janeiro do ano de correção. .

Parágrafo Único – Sendo extinto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, o IMP será equiparado a outro índice econômico determinado pelo Conselho Deliberativo da CIFRÃO com base em Parecer Atuarial.

Seção I – Do Salário-de-Participação

Art. 19 – O Salário-de-Participação é a base de cálculo das Contribuições devidas ao MoedaPrev, correspondendo:

I – para o Participante-Ativo Patrocinado, à soma dos valores das verbas definidas no Plano e Cargos e Salários da Patrocinadora a título de Salário-Base, Gratificação de Função, Função Comissionada, Anuênio, Qüinqüênio, Insalubridade, Periculosidade e Adicional Noturno, que constituem a remuneração do Participante paga pela Patrocinadora;

II – para o Participante-Ativo Licenciado, à média dos 36 (trinta e seis) Salários-de-Participação a ele identificados na condição de Participante-Ativo Patrocinado, imediatamente anteriores ao mês a partir do qual foi classificado na condição de Licenciado, corrigidos previamente pelo IMP acumulado entre a data de competência do salário e o mês a partir do qual foi classificado na condição de Licenciado;

III – para os Participantes-Ativos Autopatrocinado, à média dos 36 (trinta e seis) Salários-de-Participação a ele identificados na condição de Participante-Ativo Patrocinado ou Licenciado, imediatamente anteriores ao mês de opção pelo Instituto de Autopatrocínio, corrigidos previamente pelo IMP acumulado entre a data de competência do salário e o mês de opção pelo Instituto de Autopatrocínio;

IV – para os Participantes-Ativos Remido, à média dos 36 (trinta e seis) Salários-de-Participação a ele identificados na condição de Participante-Ativo Patrocinado, Licenciado ou Autopatrocinado, imediatamente anteriores ao mês de opção pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido, corrigidos previamente pelo IMP acumulado entre a data de competência do salário e o mês de opção pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido;

V – para o Assistido:

  • nos casos de Auxílio-Doença ou Aposentadorias previstas neste Regulamento, à média dos 36 (trinta e seis) Salários-de-Participação a ele identificados na condição de Participante-Ativo, imediatamente anteriores ao mês de início do Benefício, corrigidos previamente pelo IMP acumulado entre a data de competência do salário e o mês de início do Benefício;
  • nos casos de Assistidos por Pensão por Morte de Participante-Ativo, ao Salário-de-Participação que seria atribuído ao Participante caso entrasse em gozo de invalidez na data do falecimento;
  • nos casos de Assistidos por Pensão por Morte de Participante-Assistido, ao Salário-de-Participação que era atribuído ao Participante durante a vigência de seu Benefício.

§ 1º – O 13º (décimo terceiro) salário será considerado como Salário-de-Participação isolado, e sua competência, para efeito de Contribuição, será o mês de dezembro de cada ano.

§ 2º – As parcelas de remuneração pagas em atraso relativas a competências anteriores, para todos os efeitos deste Regulamento, serão consideradas na determinação do Salário-de-Participação no mês de sua efetiva competência.

§ 3º – Os Salários-de-Participação de que tratam os incisos II a V deste artigo serão corrigidos nas mesmas épocas e proporções que os reajustes gerais concedidos pelas Patrocinadoras aos salários de seus empregados.

§ 4º – O Participante que estiver vinculado empregaticiamente a mais de uma Patrocinadora, terá o seu Salário-de-Participação:

  • para o cálculo da contribuição, individualizado em relação a cada Patrocinadora;
  • para o cálculo do Auxílio-Doença assegurado pelo MoedaPrev, somado em relação a cada Patrocinadora.

§ 5º – Para efeitos de cálculo das médias de que tratam este artigo, no caso de o Participante não contar com 36 (trinta e seis) Salários-de-Participação, eles serão estimados nos termos do inciso I deste artigo, considerando as verbas que foram ou seriam recebidas da Patrocinadora na hipótese de o Participante estar inserido em sua Folha Salarial.

§ 6º – O 13º (décimo-terceiro) não integrará o cálculo das médias de que tratam este artigo.

§ 7º – No caso de redução dos valores de verbas que compõe o Salário-de-Participação, recebidas pelo Participante-Ativo Patrocinado por período não inferior a 12 (doze) meses, por sua exclusiva opção, poderá ele manter o Salário-de-Participação, devendo pagar mensalmente as diferenças de contribuição decorrentes da referida manutenção, inclusive no que diz respeito à Contribuição Normal relativa à Patrocinadora.

§ 8º – O Salário-de-Participação mantido na forma do parágrafo precedente será corrigido nas mesmas épocas e proporções que os reajustes gerais dos salários dos empregados da Patrocinadora.

§ 9º – As Parcelas Básicas de todas as Contribuições Normais realizadas pelo Participante em decorrência da manutenção de que trata o § 7º deste artigo serão creditadas na Subconta Básica do Participante.

Seção II – Das Contribuições Normais

Art. 20 – As Contribuições Normais são obrigatoriamente para as Patrocinadoras, os Participantes-Ativos e os Participantes-Assistidos por Auxílio-Doença, sendo, conforme o caso, subdividas nas seguintes Parcelas:

I – Básica, destinada a prover o custeio do Benefício Programado;
II – Risco, destinada a prover o custeio dos riscos atuariais do MoedaPrev;
III – Administrativa, destinada a prover o custeio da administração do Programa Previdencial do MoedaPrev.

§ 1º – O rateio das Contribuições Normais de que trata o caput deste artigo será realizado conforme os percentuais definidos a cada Avaliação Atuarial.

§ 2º – O Percentual de administração será definido atuarialmente a cada Avaliação Atuarial do MoedaPrev de acordo com a evolução dos seus custos administrativos, observado os eventuais limites previstos na legislação vigente.

§ 3º – Os Participantes-Ativos Licenciados e os Participantes-Assistidos por Auxílio-Doença cuja condição anterior ao Benefício era Participante-Ativo Licenciado somente efetuarão contribuições referentes às Parcelas de Risco e de Administração, não lhes assistindo créditos à Subconta Básica.

§ 4º – Os Participantes-Ativos Remidos somente efetuarão contribuições referentes à Parcela de Administração, não lhes assistindo créditos à Subconta Básica, bem como concessão de Auxílio-Doença ou de créditos aos Benefícios de Risco decorrentes de Invalidez e Morte.

§ 5º – Os Participantes-Ativos em gozo de Aposentadoria Programada concedida pela Previdência Social terão a Parcela de Risco reduzida, não lhes assistindo concessão de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez.

Art. 21 – A Base de Cálculo das Contribuições Normais serão determinadas mensalmente pela soma da Parcela Básica, da Parcela de Risco e da Parcela Administrativa, as quais são calculadas pela aplicação de percentuais definidos na Nota Técnica Atuarial sobre o valor decorrente da soma das seguintes componentes, observado o limite previsto no § 1º deste artigo:

I – 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento) de todo o Salário-de-Participação do Participante;

II = 8,4% (oito inteiros e quatro décimos por cento) da parcela do Salário-de-Participação que exceder a 20 (vinte) vezes o VRPM vigente no mês;

III – 2,1% (dois inteiros e um décimos por cento) da parcela do Salário-de-Participação que exceder a 40 (quarenta) vezes o VRPM vigente no mês.

§ 1º – Os Participantes-Ativos Patrocinados, Autopatrocinados e Licenciados e os Participantes-Assistidos por Auxílio-Doença poderão optar por limitar a soma das componentes referidas nos incisos deste artigo em percentual inteiro entre 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) de seu Salário-de-Participação.

§ 2º – A revisão do limite previsto no parágrafo precedente somente poderá ser realizada após 12 (doze) meses de vigência da opção anterior à revisão pretendida.

§ 3º – Será assegurado ao Participante-Ativo Remido a manutenção da mesma limitação prevista § 1º deste artigo vigente no mês anterior ao de opção pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido quando essa limitação tenha vigido durante período igual ou superior a 12 (meses) contados a partir do mês imediatamente anterior à data de opção pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido.

§ 4º – Os Participantes-Ativos e os Participantes-Assistidos por Auxílio-Doença terão a Parcela de Risco da Base da Contribuição Normal reduzida em 80% (oitenta por cento) a partir da data de início de sua Aposentadoria Programada concedida pela Previdência Social.

Art. 22 – As Contribuições Normais devidas obrigatoriamente mensalmente pelo Participante-Ativo serão iguais a:

I – no caso dos Patrocinados, à totalidade da Base de Cálculo Contribuição Normal;

II – no caso dos Autopatrocinados, até os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ao dobro da totalidade da Base de Cálculo da Contribuição Normal, e, a partir dessa idade, à totalidade da Base de Cálculo da Contribuição Normal;

III – no caso dos Licenciados, até os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ao dobro das Parcelas da Base de Cálculo da Contribuição Normal relativas à Risco e à Administração, e, a partir dessa idade, as Parcelas da Base de Cálculo da Contribuição Normal relativas à Risco e à Administração;

IV – no caso dos Remidos, até os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ao dobro da Parcela da Base de Cálculo da Contribuição Normal relativa à Administração, e, a partir dessa idade, a Parcela da Base de Cálculo da Contribuição Normal relativa à Administração.

§ 1º – As Parcelas Básica, de Risco e Administração referentes à Base de Cálculo da Contribuição Normal serão determinadas a partir dos mesmos percentuais definidos na Nota Técnica Atuarial para a subdivisão da Contribuição Normal dos Participantes-Ativos Patrocinados.

§ 2º – No mês de dezembro de cada ano será devida contribuição relativa ao 13º (décimo-terceiro) salário, sendo calculada separadamente daquela referente àquele mês.

Art. 23 – As contribuições devidas obrigatoriamente pelos Participantes-Assistidos por Auxílio-Doença serão iguais a:

I – no caso daqueles cuja condição anterior ao Auxílio-Doença era Participante-Ativo Patrocinado, à totalidade da Base de Cálculo da Contribuição Normal;

II – no caso daqueles cuja condição anterior ao Auxílio-Doença era Participante-Ativo Autopatrocinado, até os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ao dobro da totalidade da Base de Cálculo da Contribuição Normal, e, a partir dessa idade, à totalidade da Base de Cálculo da Contribuição Normal;

III – no caso daqueles cuja condição anterior ao Auxílio-Doença era Participante-Ativo Licenciado, até os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ao dobro das Parcelas da Base de Cálculo da Contribuição Normal relativas à Risco e à Administração, e, a partir dessa idade, as Parcelas da Contribuição Normal relativas à Risco e à Administração.

§ 1º – As Parcelas Básica, de Risco e Administração referentes à Base de Cálculo da Contribuição Normal serão determinadas a partir dos mesmos percentuais definidos na Nota Técnica Atuarial para a subdivisão da Contribuição Normal dos Participantes-Ativos Patrocinados.

§ 2º – No mês de dezembro de cada ano será devida contribuição relativa ao abono anual, sendo calculada com base no Salário-de-Participação do Participante separadamente daquela referente àquele mês.

Art. 24 – A Contribuição Normal devida mensalmente pela Patrocinadora será igual à soma das Contribuições Normais pagas pelos Participantes-Ativos Patrocinados e Participantes-Assistidos por Auxílio-Doença cuja condição anterior era Participante-Ativo Patrocinado, a ela vinculados.

§ 1º – As Patrocinadoras não mais realizarão contribuições em relação a Participantes com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo eles excluídos do cálculo e do rateio previstos neste artigo.

§ 2º – A contribuição a ser efetivamente recolhida pela Patrocinadora será a sua Contribuição Normal, determinada conforme o caput deste artigo, limitada mensalmente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) da soma dos Salários-de-Participação dos Participantes envolvidos no seu cálculo.

§ 3º – A Parcela Básica das Contribuições Normais da Patrocinadora serão creditadas exclusivamente em favor dos Participantes-Ativos Patrocinados e dos Participantes-Assistidos por Auxílio-Doença cuja condição anterior era Participante-Ativo Patrocinado, a ela vinculados empregaticiamente, sendo rateada entre eles proporcionalmente à razão entre a contribuição vertida pelo participante em relação à soma das contribuições de todos os participantes envolvidos no cálculo, conforme definido no caput deste artigo.

Seção III – Das Contribuições Facultativas

Art. 25 – As Contribuições Facultativas, realizadas exclusivamente pelos Participantes-Ativos e Participantes-Assistidos por Auxílio-Doença, a critério destes e sem contrapartida da Patrocinadora, contemplam:

I – Contribuição Voluntária, com periodicidade mensal, de valor equivalente à aplicação, sobre o Salário-de-Participação, de percentual inteiro livremente escolhido pelo Participante;

II – Contribuição Esporádica, correspondente a valor determinado e aportado pelo Participante em qualquer época, recolhido na forma determinada pela CIFRÃO, não podendo ser inferior a 1 (um) VRP.

§ 1º – A Contribuição Voluntária será descontada a partir do mês subseqüente ao do requerimento efetuado pelo Participante e vigorará até o mês em que o Participante solicitar o seu cancelamento.

§ 2º – Sobre as Contribuições Facultativas incidirá a taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) destinada à administração do MoedaPrev.

Seção IV – Da Contribuição Extraordinária

Art. 26 – A Contribuição Extraordinária será devida pelos Segurados e Patrocinadoras, sendo instituída em caso de deficiência atuarial do MoedaPrev.

Parágrafo Único – A Contribuição Extraordinária terá periodicidade e valor definidos na Avaliação Atuarial do MoedaPrev que identificou o déficit, devendo ser aprovada pela Diretoria e Conselho Deliberativo da CIFRÃO, pelas Patrocinadoras e pelos Órgãos Governamentais competes conforme a legislação vigente.

Art. 27 – É vedado às patrocinadoras a assunção de Serviço Passado para o plano MOEDAPREV.

Seção V – Do Vencimento e Repasse das Contribuições

Art. 28 – As Contribuições mensais terão o seu vencimento e repasse para o MoedaPrev da seguinte forma:

I – no caso da Patrocinadora e dos respectivos Participantes-Ativos Patrocinados a ela vinculados, terão o seu vencimento e repasse nas datas de pagamento dos salários dos empregados da Patrocinadora referentes aos meses de suas respectivas competências;

II – no caso dos Participantes-Ativos Licenciados, Autopatrocinados e Remidos, terão seu vencimento até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, e serão repassadas de acordo com Instrução Normativa da Diretoria Executiva da CIFRÃO;

III – no caso de Assistidos, terão o seu vencimento e repasse nas datas de pagamento dos Benefícios pagos pelo MoedaPrev referentes aos meses de suas respectivas competências.

§ 1º – A Patrocinadora é responsável pelo cálculo e repasse das contribuições descontadas dos salários dos Participantes-Ativos Patrocinados a ela vinculados empregaticiamente.

§ 2º – As Contribuições devidas pelos Assistidos e Participantes-Ativos que não sejam objeto de desconto em folha de salários ou Benefícios, conforme o caso, serão cobradas de acordo com Instrução Normativa da Diretoria Executiva da CIFRÃO, devendo ser acrescida da eventual despesa administrativa correspondente à cobrança.

Art. 29 – A falta do repasse das contribuições devidas ao MoedaPrev nas datas estabelecidas no artigo anterior importará os seguintes ônus:

I – atualização do débito, no sistema de capitalização composta, pelo IMP acrescido dos juros mensais equivalentes a 6% a.a. (seis por cento ao ano), pro rata temporis, no período decorrido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento;

II – multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal atualizado pelo IMP no período decorrido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento.

§ 1º – Tratando-se de atraso de:

  • Contribuição Normal devida pelas Patrocinadoras ou por ela descontada do salário dos Participantes-Ativos Patrocinados a ela vinculados, o valor do seu principal será creditado nas Contas e Fundos, conforme o caso, no dia de vencimento correspondente ao mês de sua competência, e o valor da atualização prevista no inciso I deste artigo comporá os resultados financeiros do MoedaPrev referentes ao mês de seu pagamento;
  • contribuição não referida no parágrafo precedente, o valor do seu principal será creditado nas Contas e Fundos, conforme o caso, no dia de seu efetivo pagamento, juntamente com a atualização prevista no inciso I deste artigo.

§ 2º – O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será destinado ao Fundo Administrativo.

CAPÍTULO IV – DAS CONTAS E FUNDOS DO MOEDAPREV

Art. 30 – As contribuições ao MoedaPrev serão creditadas, conforme a sua natureza e destinação, em:

I – Contas individualizadas por Participante;

II – Fundos Coletivos;

III – Fundo Administrativo gerido pela CIFRÃO visando a cobertura das despesas administrativas dos Planos por ela administrados.

§ 1º – Os valores previstos neste Regulamento a título de administração serão revertidos a Fundo Administrativo gerido pela CIFRÃO visando a cobertura das despesas com a administração do MoedaPrev.

§ 2º – A Nota Técnica Atuarial detalhará, no que couber, as Provisões, Contas e Fundos necessários à execução do MoedaPrev, respeitadas as disposições deste Regulamento e aquelas emanadas pelo Poder Público.

Seção I – Das Contas Individuais

Art. 31 – O MoedaPrev possui 3 (três) contas individuais para cada Participante, conforme sua origem e destinação:

I – Conta Ativo;

II – Conta Benefício;

III – Conta Atuarial.

Art. 32 – O Participante-Ativo terá a sua Conta Ativo composta pela soma das seguintes Subcontas:

I – Subconta Básica Participante, que recepcionará a Parcela Básica das Contribuições Normais realizadas pelo Participante;

II – Subconta Básica Patrocinadora, que recepcionará a Parcela Básica das Contribuições Normais realizadas pelas Patrocinadoras em favor do Participante;

III – Subconta Facultativa, que recepcionará as Contribuições Facultativas realizadas pelo Participante, líquidas da taxa administrativa;

IV – Subconta Valores Portados Abertos, que recepcionará os eventuais valores portados pelo Participante de Planos de Previdência geridos por Entidade Aberta de Previdência Complementar ou Entidade Seguradora;

V – Subconta Valores Portados Fechados, que recepcionará os eventuais valores portados pelo Participante de Planos de Previdência geridos por Entidade Fechada de Previdência Complementar;

§ 1º – Para efeitos exclusivos do disposto neste artigo, o Participante-Assistido por Auxílio-Doença assegurado pelo MoedaPrev será considerado como Participante-Ativo.

§ 2º – No caso de Participantes-Ativos Licenciados, Participantes-Ativos Remidos e de Participantes-Assistidos por Auxílio-Doença cuja condição anterior ao Benefício era Participante-Ativo Licenciado não existirá Parcela Básica da Contribuição Normal e, conseqüentemente, não existirão créditos na Subconta Básica Participante.

§ 3º – As Contas Ativo serão mensalmente rentabilizadas, no último dia do mês, pelo resultado dos investimentos.

§ 4º – Ressalvado o disposto na alínea “b” do § 1º do artigo 29, as contribuições serão creditadas nas Contas Ativo no dia de seu efetivo repasse ou pagamento.

§ 5º – Os valores creditados nas Contas Ativo somente serão rentabilizados no último dia do mês subseqüente ao de seu crédito.

§ 6º – Observadas as destinações previstas neste Regulamento, a Conta Ativo do Participante será extinta:

  • com a efetivação da opção do Participante pelos Institutos de Resgate ou Portabilidade;
  • com o falecimento do Participante-Ativo, do Participante-Assistido por Auxílio-Doença ou por Aposentadoria por Invalidez assegurados pelo MoedaPrev;
  • com a reclassificação da Aposentadoria por Invalidez assegurada pelo MoedaPrev em Aposentadoria Programada;
  • com a transferência de seu saldo para a Conta Benefício, salvo o caso de Aposentadoria por Invalidez assegurada pelo MoedaPrev.

§ 7º – A Conta Ativo referente a Participante que esteja em gozo de Aposentaria por Invalidez assegurada pelo MoedaPrev ficará inativa até que seja:

  • reativada conforme disposto neste Regulamento em virtude de retorno do Participante à atividade;
  • extinta pelo falecimento do Participante ou pelo pagamento integral de todos os seus Direitos junto ao Plano MoedaPrev.

§ 8º – No caso de o Participante-Assistido por Aposentadoria por Invalidez retornar a atividade, a Conta Ativo será reativada em valor correspondente àquele que era identificado ao Participante no último dia do mês anterior ao de início da Aposentadoria por Invalidez, rentabilizado pelo Resultado dos Investimentos entre o mês de início do Benefício e o de seu retorno à atividade.

§ 9º – A reativação da Conta Ativo de que trata o parágrafo precedente se dará a partir dos recursos existentes na Conta Benefício do Participante, sendo considerado na data da reativação:

  • creditado ou debitado ao Fundo de Risco das eventuais diferenças da Conta Ativo em relação a Conta Benefício;
  • a preservação das proporções dos saldos das Subcontas existentes no último dia do mês anterior ao do mês de início da Aposentadoria por Invalidez assegurada pelo MoedaPrev.

§ 10 – O Disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo não se aplica ao caso de a invalidez ter sido concedida a Participante-Ativo que tenha optado pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido, devendo a Conta Ativo ser reativada em valor correspondente à Conta Benefício.

§ 11 – Não haverá a reativação da Conta Ativo prevista nos §§ 8º, 9º e 10 deste artigo caso o Participante tenha recebido a vista ou parceladamente o valor correspondente aos seus Direitos junto ao MoedaPrev em virtude de o valor inicial de sua Aposentadoria por Invalidez ser inferior a 1 (um) VRPM.

Art. 33 – No último dia do mês anterior ao da concessão da Aposentadoria ou da Pensão por Morte de Participante falecido em Atividade ou em Auxílio-Doença, o valor do saldo da Conta Ativo do Participante será transferido para a Conta Benefício correspondente ao Participante e/ou ao seu grupo de Beneficiários.

§ 1º – A Conta Benefício será ajustada no último dia do mês anterior ao de concessão do Benefício, e no último dia de janeiro de cada ano, após o reajuste do Benefício, considerando a sua equivalência atuarial conforme definições da Nota Técnica Atuarial.

§ 2º – A equivalência prevista no parágrafo precedente será realizada considerando créditos e débitos no Fundo Atuarial da diferença eventualmente verificada na Conta Benefício em relação aos valores anteriores e posteriores ao ajuste.

§ 3º – A Conta Benefício será mensalmente debitada pelo valor do benefício pago pelo MoedaPrev ao Participante ou ao seu grupo de Beneficiários, e corrigida no último dia do mês pela menor taxa entre:

  • o IMP acrescido da taxa de juros mensal equivalente a 5% a.a. (cinco por cento ao ano);
  • a rentabilidade do Plano.

§ 4º – A Conta Benefício será eventualmente redimensionada de acordo com os critérios definidos neste Regulamento e na Nota Técnica Atuarial.

§ 5º – Observadas as destinações previstas neste Regulamento, a Conta Benefício será extinta:

  • com o retorno à atividade do Participante-Assistido por Aposentadoria por Invalidez;
  • com o falecimento do Participante-Assistido sem a existência de Beneficiários inscritos nos termos deste Regulamento;
  • com a extinção da Pensão por Morte assegurada pelo MoedaPrev;
  • com o pagamento ao Participante ou aos Beneficiários dos seus Direitos em relação ao MoedaPrev em razão da extinção de seu Benefício por possuir valor inferior a 1 (um) VRPM.

§ 6º – No caso previsto na alínea “a” do parágrafo precedente será dada a destinação da Conta Benefício prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 32 deste Regulamento.

§ 7º – Nos casos previstos nas alíneas “b” e “c” do § 5º deste artigo, com a extinção da Conta Benefício, o saldo nela existente será transferido para o Fundo Atuarial.

§ 8º – No caso previsto na alínea “d” do § 5º deste artigo, a Conta Benefício suportará o pagamento dos Direitos do Participante ou dos Beneficiários.

Art. 34 – No último dia do mês precedente ao de concessão da Aposentadoria ou da Pensão por Morte de Participante falecido em Atividade ou em Auxílio-Doença, será instituída para fins exclusivos de gerenciamento do MoedaPrev, a Conta Atuarial correspondente ao Participante e ao seu grupo de Beneficiários, sendo seu valor inicial equivalente à Conta Benefício dos respectivos Membros.

§ 1º – A Conta Atuarial será mensalmente rentabilizada, no último dia do mês, pelo Resultado dos Investimentos, e debitada pelo valor do benefício pago pelo MoedaPrev ao Participante ou ao seu grupo de Beneficiários.

§ 2º – A Conta Atuarial passará a possuir o mesmo valor da Conta Benefício a partir da data em que foi realizado o seu redimensionamento conforme previsto neste Regulamento.

§ 3º – A Conta Atuarial não possui fins contábeis, e será extinta com a extinção da Conta Benefício.

Seção II – Dos Fundos Coletivos

Art. 35 – Os Fundos de caráter coletivo do MoedaPrev contemplam:

I – Fundo de Risco destinado a suportar os benefícios de risco do MoedaPrev;

II – Fundo Atuarial destinado a suportar eventuais riscos atuariais do MoedaPrev;

II – Fundo de Ajuste de Benefício destinado a ajustar monetariamente os Benefícios concedidos pelo MoedaPrev.

§ 1º – Os Fundos previstos neste artigo serão mensalmente rentabilizados, no último dia do mês, pelo Resultado dos Investimentos.

§ 2º – Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, os Fundos previstos neste artigo serão reavaliados atuarialmente a cada avaliação atuarial do MoedaPrev, podendo ser realizadas transferência de valores entre eles conforme previsto neste Regulamento.

Art. 36 – O Fundo de Risco é constituído mensalmente por:

I – percentual estipulado na Nota Técnica Atuarial da Parcela de Risco das Contribuições Normais;

II – diferença entre o saldo da Conta Benefício e a Conta Ativo reativada do Participante que estava em gozo de Aposentadoria por Invalidez assegurada pelo MoedaPrev e retornou à Atividade;

III – eventuais aportes definidos nas Avaliações Atuariais do MoedaPrev, pela transferência de parcela não superior a 20% (vinte por cento) do Saldo do Fundo Atuarial;

IX – eventuais aportes definidos nas Avaliações Atuariais do MoedaPrev, aprovados conforme o disposto neste Regulamento sobre alterações do Plano de Custeio.

Parágrafo Único – O Fundo de Risco será debitado pela necessidade de cobertura dos Benefícios de Riscos previstos neste Regulamento, ou por ajustes indicados na Avaliação Atuarial do MoedaPrev.

Art. 37 – O Fundo Atuarial é constituído mensalmente por:

I – pelo excedente da Subconta Básica Patrocinadora não destinado ao Resgate pelo Participante, no caso de ele ter optado por esse Instituto;

II – saldo da Conta Ativo do Participante, no caso de seu falecimento sem a existência de Beneficiários ou Designados inscritos nos termos deste Regulamento;

III – importâncias não recebidas em vida pelo Participante relativas às prestações mensais vencidas e não prescritas asseguradas pelo MoedaPrev de Auxílio-Doença ou Aposentadoria, no caso de seu falecimento sem a existência de Beneficiários ou Designados inscritos nos termos deste Regulamento;

IV – saldo da Conta Benefício do Participante, no caso de extinção de sua Aposentadoria assegurada pelo MoedaPrev por seu falecimento sem a existência de Beneficiários inscritos nos termos deste Regulamento;

V – saldo da Conta Benefício do grupo de Beneficiários do Participante, no caso de extinção da Pensão por Morte assegurada pelo MoedaPrev;

VI – eventuais aportes definidos nas Avaliações Atuariais do MoedaPrev pela transferência de parte do Saldo do Fundo de Risco ou da Parcela de Risco da Contribuição Normal;

VII – eventuais aportes definidos nas Avaliações Atuariais do MoedaPrev, aprovados conforme o disposto neste Regulamento sobre alterações do Plano de Custeio.

Art. 38 – O Fundo de Ajuste de Benefício será mensalmente creditado ou debitado, conforme o caso, pela soma das diferenças entre as Contas Benefícios e as Contas Atuariais existentes no mês.

§ 1º – Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, verificando-se saldo positivo do Fundo de Ajuste de Benefícios durante 3 (três) Exercícios consecutivos, no mês de janeiro do Exercício imediatamente subseqüente ao que se verificar essa condição, será utilizado até 80% (oitenta por cento) do seu saldo para ajuste dos Benefícios vigentes, de acordo com Parecer Atuarial, propositura da Diretoria Executiva da CIFRÃO e aprovação do Conselho Deliberativo.

§ 2º – O ajuste de que trata o parágrafo precedente será igualmente imputado às Contas Benefícios e às Contas Atuariais.

§ 3º – Observada a regra de existência de Saldo Positivo durante 3 (três) exercícios consecutivos, somente poderá ocorrer novo ajuste de Benefícios após decorridos 3 (três) anos da última realizada.

§ 4º – Por ocasião da Avaliação Atuarial do MoedaPrev, o eventual saldo negativos do Fundo de Ajuste de Benefício verificado no encerramento do exercício será debitado no Fundo Atuarial.

CAPÍTULO V – DOS BENEFÍCIOS DO MOEDAPREV

Art. 39 – Os Benefícios de prestação continuada assegurados pelo MoedaPrev são:

I – Auxílio-Doença;

II – Aposentadoria por Invalidez;

III – Aposentadoria Programada;

IV – Pensão por Morte;

V – Abono Anual.

Parágrafo Único – Nenhum Benefício poderá ser criado, majorado ou estendido sem que exista a respectiva fonte de receitas determinada atuarialmente, e sem que esteja definido no Regulamento do MoedaPrev.

Seção I – Do Auxílio-Doença

Art. 40 – O Auxílio-Doença será devido exclusivamente aos Participantes-Ativos Patrocinados, Autopatrocinados e Licenciados durante o mesmo período em que lhe for garantido o Auxílio-Doença pela Previdência Social, desde que ele tenha realizado pelo menos 12 (doze) Contribuições Normais, mensais e consecutivas, para o MoedaPrev.

§ 1º – Não será devido o Auxílio-Doença a Participantes-Ativos em gozo de Aposentadoria Programada concedida pela Previdência Social.

§ 2º – A carência de contribuição prevista no caput deste artigo não será exigida:

  • quando o evento gerador do Auxílio-Doença for decorrente de acidente de trabalho, doença profissional adquirida durante seu vinculo empregatício junto à Patrocinadora ou doença considerada grave pela Previdência Social;
  • para os Participantes que efetuarem a inscrição no MoedaPrev no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de admissão na Patrocinadora;

§ 3º – No caso de o Participante se inscrever no MoedaPrev estando em gozo de Auxílio-Doença junto à Previdência Social, a carência de contribuição prevista no caput deste artigo será elevada para 36 (trinta e seis) meses.

§ 4º – O disposto no parágrafo precedente também se aplica ao caso de o Auxílio-Doença decorrer de doença pré-existente à data de inscrição do Participante no MoedaPrev, a qual deverá ser obrigatoriamente declarada por ele no momento de sua inscrição.

§ 5º – Em todos os casos, a carência de contribuição para a concessão do Auxílio-Doença poderá ser dispensada se o Participante optar, no ato de sua inscrição no MoedaPrev, por recolher, em favor do Plano, Fundo atuarialmente calculado visando suprir os encargos oriundos da referida dispensa, sendo o seu valor integralmente revertido para o Fundo de Risco sem direito a Portabilidade ou Resgate.

Art. 41 – O Auxílio-Doença será mensalmente calculado, sendo seu valor correspondente à diferença positiva entre o Salário-de-Participação do Participante-Assistido, limitado a 60 (sessenta) VRPM, e o Auxílio-Doença a ele pago pela Previdência Social.

Art. 42 – A CIFRÃO poderá exigir do Participante-Assistido por Auxílio-Doença, a qualquer momento, a comprovação da manutenção do correspondente benefício pela Previdência Social, bem como a realização de perícia médica executada por profissional habilitado de indicação e contratação pela Entidade.

Parágrafo Único – O não atendimento às exigências previstas no caput deste artigo implicará a suspensão do Benefício até que as mesmas sejam cumpridas.

Art. 43 – O Auxílio-Doença assegurado pelo MoedaPrev será extinto:

I – com a extinção do correspondente Auxílio-Doença concedido pela Previdência Social;

II – com a verificação pela perícia médica referida no artigo precedente de que o Participante não mais detém a condição justificadora para a concessão do Auxílio-Doença.

Art. 44 – As despesas com pagamento de Auxílio-Doença, e aquelas relativas ao pagamento do correspondente Abono Anual, serão descontas mensalmente do Fundo de Risco.

Seção II – Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45 – A Aposentadoria por Invalidez será devida aos Participantes-Ativos durante mesmo período em que lhe for garantida a Aposentadoria por Invalidez pela Previdência Social, desde que ele tenha realizado pelo menos 12 (doze) Contribuições Normais, mensais e consecutivas, para o MoedaPrev.

§ 1º – Não será devida a Aposentadoria por Invalidez a Participantes-Ativos em gozo de Aposentadoria Programada concedida pela Previdência Social.

§ 2º – A carência de contribuição prevista no caput deste artigo não será exigida:

  • quando o evento gerador da Aposentadoria por Invalidez for decorrente de acidente de trabalho, doença profissional adquirida durante seu vinculo empregatício junto à Patrocinadora ou doença considerada grave pela Previdência Social;
  • para os Participantes que efetuarem a inscrição no MoedaPrev no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de admissão na Patrocinadora;

§ 3º – No caso de o Participante se inscrever no MoedaPrev estando em gozo de Auxílio-Doença junto à Previdência Social, a carência de contribuição prevista no caput deste artigo será elevada para 36 (trinta e seis) meses.

§ 4º – O disposto no parágrafo precedente também se aplica ao caso de o Auxílio-Doença decorrer de doença pré-existente à data de inscrição do Participante, a qual deverá ser obrigatoriamente declarada por ele no momento de sua inscrição.

§ 5º – Em todos os casos, a carência de contribuição para a concessão da Aposentadoria por Invalidez poderá ser dispensada se o Participante optar, no ato de sua inscrição no MoedaPrev, por recolher, em favor do Plano, Fundo atuarialmente calculado visando suprir os encargos oriundos da referida dispensa, sendo o seu valor integralmente revertido para o Fundo de Risco sem direito a Portabilidade ou Resgate.

Art. 46 – O valor inicial da Aposentadoria por Invalidez será calculado:

I – no caso de concessão à Participante que no dia anterior à data de início da Aposentadoria por Invalidez se encontrava na condição de Ativo Patrocinado, Licenciado e Autopatrocinado ou de Participante-Assistido por Auxílio-Doença, pela multiplicação do fator de 0,6% (seis décimos por cento) à soma das seguintes parcelas:

  • saldo da Conta Ativo do Participante no último dia do mês precedente ao de Início do Benefício;
  • parcela adicional calculada por , sendo:
  • o valor da parcela adicional;
  • o número de meses faltantes para o Participante adquirir o direito à Aposentadoria Programada Plena junto ao MoedaPrev, contados a partir do mês da concessão da Aposentadoria por Invalidez pelo MoedaPrev;
  • o valor da Parcela Básica da Contribuição Normal que seria devida pelo Participante na condição de Ativo, relativa a mês completo, no mês da concessão da Aposentadoria por Invalidez pelo MoedaPrev.

II – no caso de concessão à Participante que no dia anterior à data de início da Aposentadoria por Invalidez se encontrava na condição de Ativo Remido, pela multiplicação ao Saldo da Conta Ativo do Participante no último dia do mês precedente ao de concessão da Aposentadoria por Invalidez por fator atuarial a ser definido na Nota Técnica Atuarial.

Art. 47 – Caso o valor inicial da Aposentadoria por invalidez calculado na forma do artigo precedente seja inferior a 1 (um) VRPM, serão extintos todos os direitos e obrigações do MoedaPrev perante ao Participante e a seu respectivo grupo de Beneficiários ou Designados, pagando-se a ele, a vista ou parceladamente conforme a sua opção, os seguintes montantes:

I – no caso de concessão à Participante-Ativo Patrocinado, Licenciado e Autopatrocinado, o valor da soma das parcelas definidas nas alíneas do inciso I do artigo anterior;

II – no caso de concessão à Participante-Ativo Remido, o Saldo da Conta Ativo.

Parágrafo Único – Com a ocorrência do previsto neste artigo, extingue-se também o direito do Participante à reativação de sua Conta Ativo previsto nos §§ 8º, 9º e 10 do artigo 32.

Art. 48 – Não ocorrendo o previsto no artigo precedente, a Aposentadoria por Invalidez do MoedaPrev será paga sob forma de renda mensal.

Art. 49 – A CIFRÃO poderá exigir do Participante-Assistido por Aposentadoria por Invalidez, a qualquer momento, a comprovação da manutenção do correspondente benefício pela Previdência Social, bem como a realização de perícia médica executada por profissional habilitado de indicação e contratação pela Entidade.

Parágrafo Único – O não atendimento às exigências previstas no caput deste artigo implicará a suspensão do Benefício até que as mesmas sejam cumpridas.

Art. 50 – Mantido seu valor e data de início, a Aposentadoria por Invalidez será reclassificada em Aposentadoria Programada quando cumulativamente:

I – tiver sido concedida há, no mínimo, 5 (cinco) anos; e

II – o Participante tiver, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 51 – A Aposentadoria por Invalidez assegurada pelo MoedaPrev será extinta:

I – com a extinção da correspondente Aposentadoria por Invalidez concedida pela Previdência Social;

II – com a verificação pela perícia médica referida no artigo precedente de que o Participante não mais detém a condição justificadora para a concessão da Aposentadoria por Invalidez.

Seção III – Da Aposentadoria Programada

Art. 52 – A Aposentadoria Programada será devida aos Participantes-Ativos após atenderem, cumulativamente, as seguintes condições:

I – realização de pelo menos 60 (sessenta) contribuições mensais para o MoedaPrev;

II – possuir pelo menos 60 (sessenta) anos de idade;

III – rescindir o contrato de trabalho com a Patrocinadora.

Parágrafo Único – O cumprimento de todas as carências previstas nos incisos deste artigo pressupõe a concessão de Aposentadoria Programada Plena, sendo facultado ao Participante antecipá-la a partir dos 50 (cinqüenta) anos de idade, mantida a exigência quanto ao cumprimento das demais carências.

Art. 53 – No último dia do mês precedente ao de concessão da Aposentadoria Programada, o saldo da Conta Ativo será transferido para Conta Benefício, e o valor inicial do benefício será calculado pela aposição sobre a Conta Benefício Invalidez por fator atuarial a ser definido na Nota Técnica Atuarial.

Art. 54 – Caso o valor inicial da Aposentadoria Programada calculado na forma do artigo precedente seja inferior a 1 (um) VRPM, serão extintos todos os direitos e obrigações do MoedaPrev perante ao Participante e a seu respectivo grupo de Beneficiários ou Designados, pagando-se a ele, a vista ou parceladamente conforme a sua opção, o Saldo da Conta Benefício.

Art. 55 – Não ocorrendo o disposto no artigo precedente, a Aposentadoria Programada assegurada pelo MoedaPrev será paga em forma de renda mensal, sendo extinta com o falecimento do Participante.

Art. 56 – A extinção da Aposentadoria Programada decorrente do falecimento do Participante sem que existam Beneficiários inscritos na forma deste Regulamento implicará na transferência do eventual saldo da Conta Benefício para o Fundo Atuarial.

Seção IV – Da Pensão por Morte

Art. 57 – A Pensão por Morte será devida ao grupo de Beneficiários do Participante existentes na data de seu falecimento, devendo estar devidamente inscritos e qualificados nos termos deste Regulamento, sendo seu valor global inicial calculado da seguinte forma:

I – no caso de falecimento de Participante-Ativo Patrocinado, Licenciado e Autopatrocinado ou de Participante-Assistido por Auxílio-Doença, pela multiplicação do fator de 0,54% (cinqüenta e quatro centésimos por cento) à soma das seguintes parcelas:

  • saldo da Conta Ativo do Participante no último dia do mês precedente ao de Início do Benefício;
  • parcela adicional calculada por , onde se representa por:
  • o valor da parcela adicional;

o número de meses faltantes para o Participante adquirir o direito à Aposentadoria Programada Plena junto ao MoedaPrev, contados a partir do mês do seu falecimento;

o valor da Parcela Básica da Contribuição Normal que seria devida pelo Participante na condição de Ativo, relativa a mês completo, no mês do seu falecimento.

II – no caso de falecimento de Participante-Ativo Remido, pela multiplicação ao Saldo da Conta Ativo do Participante no último dia do mês precedente ao de seu falecimento de fator atuarial definido na Nota Técnica Atuarial;

III – no caso de falecimento de Participante-Assistido por Aposentadoria, pela multiplicação do fator de 0,9 (nove décimos) à Aposentadoria que o Participante receberia no mês de seu falecimento.

Art. 58 – Se o valor inicial global da Pensão por Morte for inferior a 1 (um) VRPM, serão extintos todos os direitos e obrigações do MoedaPrev perante aos Beneficiários, pagando-se, a vista ou parceladamente conforme a sua opção, rateado em parcelas iguais:

I – no caso de Beneficiários de Participante falecido na condição de Ativo Patrocinado, Licenciado e Autopatrocinado ou de Participante-Assistido por Auxílio-Doença, o valor da soma das parcelas definidas nas alíneas do inciso I do artigo 57 deste Regulamento;

II – nos demais caso, o saldo da Conta Benefício antes de ser procedido o ajuste referido no § 1º do artigo 33 deste Regulamento.

Art. 59 – Não ocorrendo o previsto no artigo precedente, a Pensão por Morte assegurada pelo MoedaPrev será paga sob forma de renda mensal, rateando-se seu valor global pelos Beneficiários do Participante devidamente inscritos nos termos deste Regulamento e ainda qualificados na data do pagamento.

Art. 60 – A Pensão por Morte será extinta com o cancelamento da inscrição do último Benefício, sendo o eventual saldo remanescente na Conta de Benefício transferido para o Fundo Atuarial.

Seção V – Do Abono Anual

Art. 61 – O Abono Anual será pago aos Assistidos anualmente e corresponderá a tantos 1/12 (um doze avos) quantos for o número de meses de vigência do respectivo Benefício no exercício, aplicados sobre a parcela do Benefício paga ou que seria paga no mês de dezembro do ano de competência.

Parágrafo Único – A fração de mês correspondente a 15 (quinze) ou mais dias será considerada mês completo para fins de aplicação do disposto no caput.

Seção VI – Da Manutenção dos Benefícios

Art. 62 – Os Benefícios serão devidos aos Participantes ou aos seus Beneficiários de acordo com as regras definidas neste Regulamento, atendidas as condições justificadoras e as carências, e somente serão concedidos:

I – no caso de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez, com o requerimento do participante, sendo pago a partir da data de concessão do respectivo Benefício pela Previdência Social;

II – no caso de Aposentadoria Programada, a partir do primeiro dia do mês imediatamente subseqüente à data de requerimento do Participante;

III – no caso de Pensão por Morte, com o requerimento do Beneficiário, a partir do dia de falecimento do Participante.

§ 1º – O não requerimento de determinado Beneficiário quanto à concessão da Pensão por Morte não impede o seu pagamento aos demais Beneficiários do Participante.

§ 2º – O direito às parcelas mensais dos Benefícios previstos neste Regulamento não prescreverá, mas prescreverão as respectivas mensalidades não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem devidas, não ocorrendo prescrições para os menores e os incapazes na forma da Lei.

§ 3º – As parcelas mensais dos Benefícios não recebidas e prescritas serão revertidas ao Fundo Atuarial.

§ 4º – As importâncias não recebidas em vida pelo Participante-Assistido relativas às prestações vencidas e não prescritas, serão pagas aos seus Beneficiários inscritos na forma deste Regulamento, ou, no caso de inexistirem, aos Designados.

§ 5º – Inexistindo Beneficiários ou Designados inscritos na forma deste Regulamento, as importâncias não recebidas em vida pelo Participante-Assistido relativas às prestações vencidas e não prescritas serão revertidas ao Fundo Atuarial.

§ 6º – Não é devido o recebimento concomitante de mais de um Benefício de Prestação Continuada previsto no MoedaPrev que tenha origem na mesma inscrição do Participante.

Art. 63 – Após a sua concessão, as prestações mensais dos Benefícios previstos no MoedaPrev serão pagas aos Assistidos até o último dia útil do mês de sua competência, e o Abono Anual até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de cada ano, conforme calendário a ser fixado pela Diretoria Executiva da CIFRÃO.

§ 1º – No primeiro pagamento do Benefício serão eventualmente liquidadas parcelas relativas a meses anteriores vencidas e não prescritas, sendo seus valores corrigidos pelo IMP acumulado entre os meses de suas respectivas competências e o mês de seu efetivo pagamento.

§ 2º – O valor da primeira e da última prestação de Benefício será calculado proporcionalmente aos dias de sua vigência no respectivo mês.

Art. 64 – As Aposentadorias e Pensões por Morte asseguradas por força deste Regulamento serão atualizadas em janeiro de cada ano pelo menor índice entre:

  • o IMP acumulado entre fevereiro do ano anterior ao de competência do reajuste e janeiro do ano de competência do reajuste;
  • a rentabilidade do Plano entre fevereiro do ano anterior ao de competência do reajuste e janeiro do ano de competência do reajuste, descontada da taxa de juros mensal equivalente a 5% a.a. (cinco por cento ao ano).

§ 1º – O primeiro reajuste concedido imediatamente após a concessão do Benefício considerará somente o período entre o mês de início do Benefício e janeiro do ano de competência do reajuste.

§ 2º – Nos casos em que a Pensão por Morte tenha se originado de Aposentadoria em manutenção, o primeiro reajuste concedido imediatamente após a concessão da Pensão considerará o período entre a data de início da Aposentadoria que deu origem à Pensão ou o mês do último reajuste concedido a essa Aposentadoria, o que for mais recente, e janeiro do ano de competência do reajuste.

§ 3º – Por deliberação do Conselho Deliberativo da CIFRÃO, poderão ser concedidas antecipações do reajuste previsto no caput deste antigo, devendo ser descontadas no primeiro reajuste imediatamente posterior ao de sua concessão.

CAPÍTULO VI – DOS INSTITUTOS DO MOEDAPREV

Art. 65 -Os Institutos assegurados pelo MoedaPrev abrangem:

I – Autopatrocínio;

II – Benefício Proporcional Diferido;

III – Resgate; e

IV – Portabilidade.

Art. 66 – Observadas as exigências deste Regulamento para elegibilidade ao Instituto, o Participante-Ativo Patrocinado ou Licenciado que tiver cessado seu vínculo empregatício com a Patrocinadora deverá optar, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de rescisão contratual com a Patrocinadora, por um dos Institutos de que trata os incisos do artigo precedente.

§ 1º – O Participante-Ativo Patrocinado ou Licenciado que tiver seu vínculo empregatício rescindido para admissão em outra Patrocinadora no lapso não superior a 30 (trinta) dias poderá optar por manter a sua inscrição no MoedaPrev nas condições originalmente previstas neste Regulamento e, neste caso, estará impedido de efetuar a opção de que trata o caput deste artigo.

§ 2º – O Participante-Ativo Autopatrocinado que for readmitido na Patrocinadora ou admitido em outra Patrocinadora do MoedaPrev terá a sua inscrição no MoedaPrev restabelecida nas condições originalmente previstas.

§ 3º – O Participante-Ativo Remido que for readmitido na Patrocinadora ou admitido em outra Patrocinadora poderá optar por ter a sua inscrição no MoedaPrev restabelecida nas condições originalmente previstas, sendo calculado atuarialmente o montante de contribuições devidas.

§ 4º – Para o Participante-Ativo Patrocinado ou Licenciado que não se manifestar quanto à opção por um dos Institutos no prazo estabelecido no caput, será presumida a sua opção pelo:

  • Benefício Proporcional Diferido, no caso de o Participante atender aos requisitos para fazer jus à solicitação desse Instituto;
  • Resgate, no caso de o Participante ainda não ter atendido os requisitos para fazer jus à solicitação do Instituto de Benefício Proporcional Diferido.

§ 5º – A opção do Participante pelo Resgate ou pela Portabilidade é irrevogável, e cessa todas as obrigações do MoedaPrev para com o Participante e seus respectivos Beneficiários.

§ 6º – O Participante que optar pelo Instituto de Autopatrocínio poderá a qualquer momento rever sua opção pelos Institutos de Benefício Proporcional Diferido, Resgate ou Portabilidade, vigendo a nova opção até 30 (trinta) dias após em que foi realizada.

§ 7º – O Participante que optar pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido poderá a qualquer momento rever sua opção pelos Institutos de Resgate ou Portabilidade, vigendo a nova opção até 30 (trinta) dias após em que foi realizada, entretanto, não poderá mais optar pelo Instituto de Autopatrocínio.

§ 8º – Ressalvado os casos em que o Participante optar pelo Instituto de Resgate e possuir saldo na Subconta Valores Portados Fechados, os quais obrigatoriamente devem ser Portados, é vedada a opção por mais de 1 (um) Instituto concomitantemente.

§ 9º – Ao Participante Assistido é vedada a opção por quaisquer um dos Institutos previstos neste Regulamento.

Seção I – Do Autopatrocínio

Art. 67 – O Autopatrocínio é o Instituto que faculta ao Participante-Ativo Patrocinado ou Licenciado a sua permanência no MoedaPrev nas mesmas condições de Participante Patrocinado, porém devendo o participante realizar, além de suas próprias contribuições, Contribuições Normais visando substituir aquelas que seriam devidas pela Patrocinadora.

§ 1º – Poderá optar pelo Instituto de Autopatrocínio, o Participante-Ativo Patrocinado ou Licenciado que tiver rescindido seu vínculo empregatício com a Patrocinadora, devendo essa opção ocorrer obrigatoriamente no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da rescisão do Contrato de Trabalho.

§ 2º – Decorrido prazo previsto no parágrafo anterior, o Participante-Ativo não mais terá direito em exercer a opção pelo Instituto de Autopatrocínio.

§ 3º – O período de Autopatrocínio compreende o mês de competência da rescisão do Contrato de Trabalho do Participante junto à Patrocinadora e o dia imediatamente anterior ao de seu cancelamento nos termos deste Regulamento.

§ 4º – A opção pelo Instituto de Autopatrocínio não exime o Participante ou a Patrocinadora do pagamento de eventuais Contribuições Normais em atraso, devidas até o mês da opção por esse instituto, porém isenta a Patrocinadora das Contribuições Normais referentes ao Participante durante o período em que for exercido.

§ 5º – Será cancelada a opção pelo Instituto de Autopatrocínio do Participante-Ativo Autopatrocinado que:

  • tiver sua inscrição cancelada nos termos deste Regulamento;
  • for a ele concedido pelo MoedaPrev uma das Aposentadorias previstas por este Regulamento;
  • rever sua opção, nos termos deste Regulamento, requerendo um dos Institutos de Benefício Proporcional Diferido, Resgate ou Portabilidade;
  • retornar ao quadro funcional de uma das Patrocinadoras do MoedaPrev.

§ 6º – O cancelamento da opção pelo Instituto de Autopatrocínio é irrevogável e irretratável.

Seção II – Do Benefício Proporcional Diferido

Art. 68 – O Benefício Proporcional Diferido é o Instituto que faculta ao Participante-Ativo Patrocinado, Licenciado ou Autopatrocinado optar por receber, em tempo futuro, benefício atuarialmente equivalente à totalidade de sua Conta Ativo acumulada, respeitadas as condições previstas neste Regulamento para seu requerimento, cessando as Contribuições Normais relativas às Parcelas Básicas e de Risco.

§1º – Poderá optar pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido, o Participante-Ativo Patrocinado, Licenciado ou Autopatrocinado que:

  • contar com pelo menos 3 (três) anos de inscrição no MoedaPrev;
  • tiver rescindido seu vínculo empregatício com o Patrocinadora.

§ 2º – Os Participantes-Ativos que optarem pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido não mais terão direito à cobertura de Auxílio-Doença previsto neste Regulamento, bem como de riscos adicionais decorrentes da invalidez e morte, apesar de lhe ser devida a Aposentadoria por Invalidez e, para seus Beneficiários, a Pensão por Morte, sendo esses dois últimos benefícios calculados segundo as regras específicas a eles inerentes.

§ 3º – O período de diferimento compreende o mês de competência imediatamente posterior ao de opção pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido e o dia imediatamente anterior ao de seu cancelamento nos termos deste Regulamento.

§ 4º – O valor inicial da Aposentadoria ou da Pensão por Morte, após integralmente cumpridas todas as exigências previstas neste Regulamento para a sua concessão, será atuarialmente calculado na data de concessão do Benefício, considerando as regras dispostas neste Regulamento para o caso de Participante-Ativo Remido.

§ 5º – A opção pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido não exime o Participante ou a Patrocinadora do pagamento de eventuais Contribuições Normais em atraso, devidas até o mês da opção por esse instituto, porém isenta, durante o período de diferimento, a Patrocinadora das Contribuições Normais referentes a ele, e o Participante-Ativo Remido das Parcelas das Contribuições Normais Básica e de Risco.

§ 7º – Será cancelada a opção pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido do Participante-Ativo Remido que:

  • tiver sua inscrição cancelada nos termos deste Regulamento;
  • for a ele concedido pelo MoedaPrev Aposentadoria prevista por este Regulamento;
  • rever sua opção, nos termos deste Regulamento, requerendo um dos Institutos de Resgate ou Portabilidade.
  • retornar ao quadro funcional de uma das Patrocinadoras do MoedaPrev , optando por fazer nova inscrição no Plano na condição de Participante-Ativo Patrocinado.

§ 8º – O cancelamento da opção pelo Instituto de Benefício Proporcional Diferido é irrevogável e irretratável.

Seção III – Do Resgate

Art. 69 – O Resgate é o Instituto que faculta ao Participante-Ativo optar por receber total ou parcialmente sua Conta Ativo, em virtude do cancelamento de sua inscrição no MoedaPrev, salvo em caso de morte.

§ 1º – Poderá optar pelo Instituto de Resgate, o Participante-Ativo que tiver rescindido seu vínculo empregatício com a Patrocinadora, e deseje cancelar sua inscrição e de seus respectivos Beneficiários no MoedaPrev.

§ 2º – O Valor do Resgate será correspondente à 100% (cem por cento) do saldo existente na data de pagamento do Resgate das suas Subcontas Básica Participante, Facultativa e Valores Portados Abertos;

§ 3º – Os valores eventualmente existentes na Subconta Valores Portados Fechados devem ser transferidos para outro Plano de Previdência por meio de Portabilidade.

§ 4º – A opção pelo Instituto de Resgate não exime o Participante ou a Patrocinadora do pagamento de eventuais Contribuições Normais em atraso, devidas até o mês da opção por esse Instituto.

§ 5º – Os eventuais valores de Contribuições Normais em atraso devidos pelo Participante até o mês da opção pelo Instituto de Resgate, bem como outros valores por ele devidos ao Plano MoedaPrev, deverão ser liquidados por ocasião do pagamento do Resgate.

§ 6º – A Critério do Participante, o Resgate poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas.

§ 7º – No caso de o Resgate ser pago parceladamente, seu saldo será atualizado pela rentabilidade do MoedaPrev.

§ 8º – Ocorrendo o falecimento do Participante entre a data da opção pelo Resgate e a data do seu efetivo pagamento, ou anterior ao início do pagamento parcelado, a opção pelo Instituto de Resgate será anulada, sendo adotados os critérios previstos neste Regulamento em relação aos Beneficiários ou Designados, conforme o caso.

§ 9º – Ocorrendo o falecimento do Participante durante o pagamento parcelado do Resgate, o saldo remanescente será rateado entre os Beneficiários ou Designados do Participante, conforme o caso, e, no caso de inexistência deles, transferidos para o Fundo Atuarial.

§ 10 – A opção pelo Instituto de Resgate é irrevogável e irretratável, e o seu pagamento quita todas as obrigações do MoedaPrev para com o Participante e os respectivos Beneficiários.

Seção IV – Da Portabilidade

Art. 70 – A Portabilidade é o Instituto que faculta ao Participante-Ativo optar por transferir seus direitos acumulados de outro Plano de Previdência para o MoedaPrev ou do MoedaPrev para outro Plano de Previdência.

§ 1º – Poderá optar pelo Instituto de Portabilidade dos direitos acumulados no MoedaPrev para outro Plano de Previdência, o Participante-Ativo que:

  • tiver rescindido seu vínculo empregatício com a Patrocinadora, e deseje cancelar sua inscrição e de seus respectivos Beneficiários no MoedaPrev;
  • possuir no mínimo 3 (três) anos de inscrição no MoedaPrev.

§ 2º – O valor do Direito acumulado do Participante no MoedaPrev correspondente ao saldo de sua Conta Ativo na data da Portabilidade.

§ 3º – A opção pelo Instituto de Portabilidade não exime o Participante ou a Patrocinadora do pagamento de eventuais Contribuições Normais em atraso, devidas até o mês da opção por esse Instituto.

§ 4º – Os eventuais valores de Contribuições Normais em atraso devidos pelo Participante até o mês da opção pelo Instituto de Portabilidade, bem como outros valores por ele devidos ao Plano MoedaPrev, deverão ser liquidados por ocasião da efetivação da Portabilidade de Recursos do Plano MoedaPrev para outro Plano de Previdência.

§ 5º – A CIFRÃO emitirá o termo de Portabilidade, bem como transferirá os Direitos do Participante para outro Plano de Previdência gerido por Entidade de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora, de acordo com Instrução Normativa da Diretoria Executiva da CIFRÃO, que observará as regras estabelecidas na Legislação.

§ 6º – Ocorrendo o falecimento do Participante entre a data da opção pela Portabilidade e a data da efetiva transferência, a Portabilidade será anulada, sendo adotados os critérios previstos neste Regulamento em relação aos Beneficiários ou Designados, conforme o caso.

§ 7º – A opção pelo Instituto de Portabilidade dos Direitos do Participante junto ao MoedaPrev para outro Plano de Previdência é irrevogável e irretratável, e a sua efetivação quita todas as obrigações do MoedaPrev para com o Participante e os respectivos Beneficiários ou Designados, conforme o caso.

§ 8º – Os valores Portados de outro Plano de Previdência para o MoedaPrev serão creditados:

  • na Subconta Valores Portados Fechados, caso sejam procedentes de Plano de Previdência gerido por Entidade Fechada de Previdência Complementar;
  • na Subconta Valores Portados Abertos, caso sejam procedentes de Plano de Previdência gerido por Entidade Aberta de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora.

CAPÍTULO VII – DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO

Art. 71 – As alterações deste Regulamento não poderão:

I – reduzir os valores dos Benefícios já em fase de pagamento;

II – reduzir os valores dos Benefícios dos Participantes que detêm as condições exigidas para o seu requerimento;

III – reduzir os Saldos das Contas Ativo e das Contas Benefício.

Art. 72 – As alterações deste Regulamento aplicam-se indistinta e imediatamente a todos os Membros do MoedaPrev, independentemente da sua data de adesão, vigendo a partir da sua aprovação pelos os Órgãos Governamentais competentes, devendo ser amplamente divulgadas pela CIFRÃO entre os Membros do MoedaPrev.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 73 – A Rentabilidade do MoedaPrev será calculada mensalmente conforme disposto na Nota Técnica Atuarial, levando-se em conta os ganhos e perdas dos investimentos dos Ativos Patrimoniais do MoedaPrev, e a dedução da carga tributária e dos custos despendidos para a execução dos investimentos, devendo seu valor ser amplamente divulgada entre os Membros do MoedaPrev.

Art. 74 – A CIFRÃO disponibilizará, a qualquer momento, extrato aos Participantes-Ativos contendo as seguintes informações:

I – saldo de eventuais dívidas do Participante junto ao Plano MoedaPrev;

II – saldo da Conta Ativo, com as respectivas discriminações das Subcontas;

III – sobre o Instituto de Autopatrocínio:

  • valor inicial do Salário-de-Participação e da contribuição na fase Ativa;
  • data prevista de elegibilidade à Aposentadoria Programada Plena, bem como estimativa de seu valor inicial;
  • data prevista de elegibilidade à Aposentadoria Programada Antecipada, bem como estimativa de seu valor inicial;

III – sobre o Instituto de Benefício Proporcional Diferido:

  • data a partir da qual o Participante pode requerer o Instituto de Benefício Proporcional Diferido;
  • valor inicial do Salário-de-Participação e da Contribuição na fase Ativa;
  • data prevista de elegibilidade à Aposentadoria Programada Plena, bem como a estimativa de seu valor inicial;
  • data prevista de elegibilidade à Aposentadoria Programada Antecipada, bem como a estimativa de seu valor inicial;

IV – sobre o Instituto de Resgate:

  • o valor bruto do Resgate e a discriminação de seus descontos;
  • data para pagamento do Resgate;

V – sobre o Instituto de Portabilidade:

  • data a partir da qual o Participante pode requerer o Instituto de Portabilidade;
  • o valor a ser Portado;
  • data para a CIFRÃO realizar a portabilidade para outro Plano.

Parágrafo Único – Juntamente com os valores referidos neste artigo deverá ser indicada a data-base de cálculo, que deverá ser a mesma para todos os Institutos.

Art. 75 – Os parcelamentos previstos neste Regulamento serão objeto de Instrução Normativa da Diretoria Executiva da CIFRÃO, baseada em Parecer Atuarial.

Art. 76 – Verificado erro na arrecadação das Contribuições ou no pagamento de qualquer Benefício, a CIFRÃO efetuará a revisão e a respectiva correção, pagando ou reavendo o que for devido, até a completa liquidação.

Parágrafo Único – Os valores de que trata o caput serão corrigidos pelo IMP acumulado entre o mês de competência e o mês anterior ao do efetivo pagamento ou da efetiva restituição, conforme o caso, acrescido dos juros pro-rata-temporis equivalentes a 6% a.a..

Art. 77 – As obrigações do MoedaPrev para com os Assistidos e Participantes-Ativos serão cumpridas desde que todas as obrigações do Membro para com o Plano estejam satisfeitas, especialmente, em relação a eventuais débitos e restituição de valores pagos a maior.

Art. 78 – A CIFRÃO disponibilizará aos Empregados, Participantes e Assistidos, conforme o caso, os formulários necessários para a realização das opções e dos requerimentos previstos neste Regulamento, os quais sempre deverão conter uma via a ser entregue ao interessado por ocasião do seu protocolo.

§ 1º – Será de responsabilidade do interessado fornecer todos os documentos exigidos pela CIFRÃO necessários para realizar as opções e os requerimentos de que trata o caput deste artigo.

§ 2º – Os documentos exigidos para realizar as opções e os requerimentos de que trata o caput deste artigo serão listados, para cada caso, em Instrução Normativa da Diretoria Executiva da CIFRÃO.

§ 3º – Todos os Termos de Opção do Participante, bem como demais documentos para requerimentos realizados por ele junto a CIFRÃO sobre aspectos concernentes ao MoedaPrev, somente terão validade após o preenchimento de instrumento próprio disponibilizado pela CIFRÃO e por ela protocolado e deferido.

Art. 79 -Os dispositivos deste Regulamento são aplicados sempre em conjunto, sendo nula qualquer interpretação decorrente da análise de pontos isolados cujo efeito, a critério da CIFRÃO, seja contraditório aos objetivos do MoedaPrev, coloque em risco o seu equilíbrio financeiro e atuarial ou não guarde relação com a boa prática previdenciária.

Art. 80 – As Instrução Normativa da Diretoria Executiva da CIFRÃO, bem como suas eventuais alterações, serão amplamente divulgadas entre os Membros do MoedaPrev.

Art. 81 – Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo da CIFRÃO, sempre norteado em Parecer Jurídico e/ou Atuarial, conforme o caso.

Art. 82 – Este Regulamento entrará em vigor após sua aprovação pelos Órgãos Governamentais competentes, na mesma data de início de funcionamento do MoedaPrev.

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